Decretos do Governo

Decretos do Governo 

Decretos do Governo Descrição Publicada Em PDF

 

2017
No.3/2017
Subsídio Extraordinário e Temporário de Irredutibilidade Remuneratória

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15/02/2017

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No.4/2017

Regime de Transição dos Funcionários Permanentes para o Quadro da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação .

15/02/2017

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No.5/2017

Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral

27/02/2017

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No.6/2017

Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto

27/02/2017

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No.7/2017

Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados

27/02/2017

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No.8/2017

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidencial no Estrangeiros

27/02/2017

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No.9/2017

Regulamenta sobre a Actividade de Observação Eleitoral

27/02/2017

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No.10/2017

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Actividades de Cobertura Jornalística da Elei ção

Presidencial

27/02/2017

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No.11/2017

Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste

27/02/2017

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No.12/2017

Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais

27/02/2017

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No.13/2017

Regulamenta a Actividade de Fiscalização do Processo Eleitoral

27/02/2017

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No.15/2017

Remuneração do Diretor Executivo, do Fiscal Único e dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, I.P

12/04/2017

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No.16/2017

Regulamento Sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional

12/05/2017

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No.17/2017

Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional .

12/05/2017

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No.18/2017

Regulamento da Campanha Eleitoral

12/05/2017

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No.19/2017

Aprova os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentar no estrangeiro

12/05/2017

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No.20/2017

Fixa as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos intercalares de eleição dos líderes comunitários

15/05/2017

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No 21/2017

Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedime nt os de Vot ação, Cont agem dos Votos e de Apuramento dos Resultados

17/05/2017

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2016
No. 1/2016

Execução do Orcamento Geral do Estado para 2016

01/02/2016

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No. 2/2016
Regime de Avaliação de Desempenho Profissional dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .
06/04/2016

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N0. 3/2016
Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais ..

06/04/2016

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No. 4/2016
Remuneração dos Membros dos Gabinetes de Apoio Técnico aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais .

06/04/2016

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No. 5/2016
Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

06/04/2016

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No. 6/2016

Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar

11/05/2016 PDF

No. 7/2016

Conselho Nacional do Trabalho

15/06/2016

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No. 8/2016

Fixa as Datas de Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários .
24/08/2016

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No. 9/2016

Aprova os Modelos de Formulários do Recenseamento Eleitoral

24/08/2016

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No. 10/2016

Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P ..
21/09/2016

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No. 11/2016

Altera as Datas Fixadas para a Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no  mbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários ...

21/09/2016

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No. 12/2016

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de dados do Recenseamento Eleitoral ...

21/09/2016

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No. 13/2016

Regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza escrow e a celebração de contrato de depósito escrow no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar ..

21/09/2016

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No. 14/2016

Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos .
28/09/2016

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2015
 
 
 
No. 1/2015

Sobre Procedimentos do Financas Publicas e Regras de Execução do Orsamento Geral do Estado para 2015

07/1/2015

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No. 1/2015

kona ba Procedimentos do Financas Publikas e Regras de Execucao do Orsamento Jeral do Estadu tinan 2015

07/1/2015

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No. 2/2015

Aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários

do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL

14/01/2015

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No. 3/2015

Sobre a Remuneração dos Membros Executivos do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste

21/01/2015

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No. 4/2015

Luto Nacional em Honra de Fernando La Sama de Araújo

 

02/06/2015

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No. 05/2015

Quinta Alteração ao Decreto do Governo N.o 2/2007, 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

 

26/08/2015

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No. 06/2015

Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública

18/11/2015 PDF
No. 07/2015
Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e Fecho da Conta do Estado 2015
23/12/2015 PDF

2014

No. 1/2014 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014 12/02/2014 PDF

No. 2/2014

Quadro do Pessoal do Ministério Público

02/07/2014

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No. 3/2014

Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial
24/07/2014

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No. 4/2014

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

10/09/2014

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No. 5/2014

Remunerações da Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno

15/10/2014

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No. 6/2014

Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

03/11/2014

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No. 7/2014

Terceira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

11/11/2014

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2013
No. 1/2013 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos. 05/06/2013 PDF
No. 2/2013 Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes 30/10/2013 PDF
No. 3/2013 Luto Nacional Em Honra De Nelson Mandela 10/12/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo 01/02/2012 PDF
No. 2/2012 Luto Nacional Pelo Senhor Francisco Xavier do Amaral 06/03/2012 PDF
No. 3/2012 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos 07/03/2012 PDF
No. 4/2012 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 09/05/2012 PDF
No. 5/2012 Quadro de Pessoal do Ministério Público 16/05/2012 PDF
No. 6/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/05/2012 PDF
No. 7/2012 Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste 01/08/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL) 04/05/2011 PDF
No. 2/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho 01/06/2011 PDF
No. 2/2011 Harii Komissaun Reguladora Artes Marsiais nian no aprova sira-nia estatutu sira tuir Lei No. 10/2008, loron 16 fulan Jullu. 01/06/2011 PDF
No. 3/2011 Regulamento das Medalhas de Segurança Pública 15/06/2011 PDF
No. 4/2011 Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial 15/06/2011 PDF
No. 5/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes 29/06/2011 PDF
No. 6/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública 06/07/2011 PDF
No. 7/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 27/07/2011 PDF
No. 8/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e 10/08/2011 PDF
No. 9 /2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 07/09/2011 PDF
No. 10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste 19/10/2011 PDF
No. 11/2011 Conselho Nacional de Saude 09/11/2011 PDF
No. 12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 14/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção 16/03/2010 PDF
No. 3/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P. 16/06/2010 PDF
No. 4/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais 26/08/2010 PDF
No. 4/2010 Emissão de Selos Alusiva ao Ano Internacional da Biodiversidade 16/09/2010 PDF
No. 6/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 13/10/2010 PDF
No. 7/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 17/11/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população 18/02/2009 PDF
No. 2/ 2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ. 25/03/2009 PDF
No. 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 29/04/2009 PDF
No. 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 29/07/2009 PDF
No. 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 29/07/2009 PDF
No. 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 19/08/2009 PDF
No. 7/2009 Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 14/10/2009 PDF
No. 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 18/11/2009 PDF
No. 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde 26/11/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL 15/02/2008 PDF
No. 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar 14/03/2008 PDF
No. 9/2008 Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos 11/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica 11/06/2008 PDF
No. 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil 30/06/2008 PDF
No. 13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços 13/08/2008 PDF
No. 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 03/09/2008 PDF
No. 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 13/10/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora 14/05/2007 PDF
No. 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 01/08/2007 PDF
No. 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE) 29/08/2007 PDF
No. 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão 29/08/2007 PDF
No. 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL 31/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Regulamento Geral da Quarentena. 20/09/2006 PDF
No. 2/2006 Sobre Subvenções Públicas 20/09/2006 PDF
No. 3 /2006 Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado 11/10/2006 PDF
No. 4/2006 Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho 15/11/2006 PDF
No. 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica 27/12/2006 PDF
2004
No. 1 /2004 O Padrão Ortográfico da Língua Tétum 14/04/2004 PDF
No. 2 /2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde 21/04/2004 PDF
No. 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior 05/05/2004 PDF
No. 4/2004 Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 07/05/2004 PDF
No. 5/2004 Regulamento geral de pescas 21/07/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 22/07/2003 PDF
No. 2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal 23/07/2003 PDF
No. 3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 29/10/2003 PDF
No. 4/2003 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas 13/11/2003 PDF
No. 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 31/12/2003 PDF