Ministério da Justiça

Ministério da Justiça

Despacho

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Extrato || Acta | | Deliberação |

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N O. 01/2024

Delegação de Competências no Secretário de Estado de Terras e Propriedades

8/1/2024

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N.o003/2024

Delegação de Competências na Diretora Geral da Administração

9/1/2024

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Despacho Número: 04 /2024

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

9/1/2024

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N o . 05/GMJ-D/01/2024

Procede à nomeação de dois membros do Gabinete do Ministroda Justiça do IX Governo Constitucional

19/1/2024

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número: 06 /2024

Atribuição de Nacionalidade Timorense por Naturalização

19/1/2024

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DESPACHO N.o 18/01/GVMFI/2024

Considerando que o Ministério da Justiça, é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça e nos termos do artigo 5.o e 6.o do Decreto-Lei N.o 52/2023 de 1 de setembro

Orgânica do Ministério da Justiça, prossegue as suas atribuições através de órgãos e serviços integrados na Administração Direta do Estado e Serviços com Autonomia Técnica.

2/2/2024

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Despacho N.o 19/GMJ-D/01/2024.

Considerando que em 2019 foi iniciada a realização de atos

que constituem formalidades prévias aos atos de expropriações de bens imóveis pertencentes a particulares sitos no Suco de Bebonuk, Posto Administrativo Dom Aleixo, Aldeia Metin I, em Díli, já identificados pela Direção Geral de Terras e Propriedades, para neles se proceder à construção e instituição, entre outros, do Centro de Saneamento e Drenagem de Água (Water Sanitation and Drainage – WSD), no âmbito da implementação do Acordo Compact Millennium Challenge.

2/2/2024

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Despacho N.o 20/01/GVMFI/2024

Considerando que, um dos objetivos pricipais do IX Governo Constitucional a harmonização dos quadros legais no sistema da Justiça a rever o conjunto de leis e códigos estruturantes para o setor da justiça, já aprovadas e implementadas, completando as lacunas e melhorando a regulamentação sempre que necessário, para consolidar a paz e a democracia, garantindo os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos.

2/2/2024

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N.o 05/2024

Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

4/3/2024

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N.o06/GMJ-D/03/2024

Atribuição da Nacionalidade Timorense por Casamento.

8/3/2024

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N.o07/GMJ-D/03/2024

Aquisição da Nacionalidade Timorense por Naturalização

8/3/2024

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2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N. o : 12/12/2022 de 30/de Dezembro

Revoga o resultado da avaliação intercalar homologado pelo Conselho Pedagógico e Disciplinar do CFJJ

6/1/2023

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N. o 04/2023 de 10 de fevereiro

Delegação de competências

17/2/2023

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N. o : 05 /2023 de 24 de fevereiro

Delegação de competências

2/3/2023

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N.o 08 /2023

Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste

17/3/2023

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N.o:13/2023

Reconhecimento de Efeitos Civis aos Matromónios Católicos Celebrados em Termos do Direito Canónico

28/4/2023

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No:17/2023

Designação Inspetor Chefe da Defensoria Pública.

28/4/2023

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No:18/2023

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

28/4/2023

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No 27/2023

SobreAtribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento.

23/6/2023

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Despacho N o . 01/GMJ D/07/2023 de 12 de julho

Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional

14/7/2023

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Despacho N.o 11/2023 de 10 de julho

Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

14/7/2023

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Despacho N. ° 118/2023

Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste

25/7/2023

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Circular N.o 01/GMJ/VIII/2023

Orientasaun ba funsionamentu servisu iha ámbitu Ministériu Justisa

4/8/2023

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Despacho N.o 4 /2023 de 2 de agosto

..................................

4/8/2023

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N.º 46/GMJ-D/09/2023

Dá por finda a comissão de serviço no Diretor Adjunto da Polícia Científica e Investigação Criminal de Adino Nunes Cabral.

7/9/2023

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Despacho N o . 13 /GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023

Delegação de competências do Ministro da Justiça no Vice- Ministro para o Fortalecimento Institucional

12/9/2023

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Despacho N o . 14/GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023

Delegação de competências do Ministro da Justiça no Secretário de Estado de Terras e Propriedades

12/9/2023

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N.o: 78 /2023 de 27 de setembro

Autorização do Pedido da Renúncia da Nacionalidade Timorense

29/9/2023

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N.° 79 /MJ/GMJ/ I x /2023

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal da Guarda Prisional

29/9/2023

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Despacho Número: 80 /2023

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento e por Naturalização

29/9/2023

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N.o130 /2023

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

13/10/2023

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N.o143 /2023

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento.

13/10/2023

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N. ° 144/2023

Delegação de competências no Senhor Diretor-Geral dos Serviços de Registos e Notariado e no Senhor Diretor Nacional de Identificação Civil e Registo Criminal

13/10/2023

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N.o 04/X/GVMFI/2023

.......................................... 6/11/2023

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N.o 05/X/GVMFI/2023

..........................................

6/11/2023

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N.o 06/XI/GVMFI/2023

..........................................

9/11/2023

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N.o 08/XII/GVMFI/2023

.......................................... 6/12/2023

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N.o 09/XII/GVMFI/2023

..........................................

6/12/2023

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N.o 11/XII/GVMFI/2023

..........................................

6/12/2023

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N. ° 252/2023

Cessação em Comissão de Serviço o Cargo de Coordena- dor de Formação do Cen tro de Form ação J urídica e Judiciária

15/12/2023

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N.o 288/2023

Regularização de Direitos Sobre Imóveis

28/12/2023

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2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 84/MJ-M/01/2022

Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o Ingresso na Carreira do Corpo Especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal

7/1/2022

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N.o:01/2022

Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o ingresso na carreira do corpo especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)

21/1/2022

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No03/2022

Delegação de Competências

21/1/2022

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No 04 /2022

avocação de competências

21/1/2022

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No: 09 /2022

Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

11/3/2022

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No: 11 /2022

Avocação de Competências

11/3/2022

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N.o 15 /2022

Nomeação de Personalidades de Reconhecido Mérito para Integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública

17/3/2022

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Despacho Conjunto No 01/2022 de Feveriro

Aprovação da minuta do contrato de bolsa a ser celebrado com os formandos do 3.o curso de formação para ingresso na carreira de conservador e notário.

1/4/2022

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No:25 /2022 De 21 de abril

Nomeação do adjunto diretor e coordenador formação do centro de formação jurídica e judiciária do ministério da justiça

22/4/2022

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No: 29 /2022

Delegação de Competências

19/5/2022

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N.o 07 /2022de 17 de maio

Concessão de um imóvel do Estado para a Federação de Futebol de Timor-Leste, para efeitos de constru ção de infrestrutura de futeboL

17/6/2022

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N.o45 /2022 de 4 de Julho

Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades

08/08/2022

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N.o: 48/2021 de 25 de julho

Renovação do Mandato do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal

29/07/2022

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No: 50 /2022 de 2 de agosto

Autorização do pedido da renúncia da nacionalidade

timorense

05/08/2022

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N.o61/2022 de 22 de setembro

Declaração de nulidade do ato administrativo por desvio de poder

30/9/2022

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N.o: 65/2022

Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades

7/10/2022

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DESPACHO MINISTERIAL N o . 78 /2022

QUE HOMOLOGA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO TITULAR CADASTRAL (SUPLEMENTO)

17/11/2022

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No: 116 /2022

Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

18/11/2022

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Despacho Ministerial No . 77/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 78/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 79/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 80/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 85/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 86/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 87/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 88/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 91/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 95/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 106/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 107/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 108/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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Despacho Ministerial No . 109/2022 de 11 de Novembro

Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral

24/11/2022

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2021
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Despacho N.o 03/Mj-M/01/2021 De 11 De Janeiro

Abertura De Concursos Públicos De Ingresso NosCursos De Formação Inicial DoCentro De Formação Jurídica E Judiciária

15/01/2021

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Despacho Ministerial N.o 04 /Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro

SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Defen sores Públicos

15/01/2021

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Despacho N.o 05/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro

SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Do Ministério Público

15/01/2021

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Despacho Ministerial No 06/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro

Sobre Designação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Judi cial.

15/01/2021

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Despacho N.o 008/ GMJ-MJ/ 01/ 2021

Delegação de Competências

29/01/2021

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 Nº 15 - D/MJ-M/02/2021

Renovação da comissão de serviço dos cargos de chefia da Polícia Cintífica de Investigação Criminal (PCIC) 

12/03/2021

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N°: 20 - D/MJ-M/03/2021

Sobre Atribuição de Nacionalidade de Timorense por Casamento

12/03/2021

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Despacho N.o 26/2021

Delegação de competências no Diretor nacional de Identificação Civil e Registo Criminal

1/04/2021

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No: 53 /MJ-M/08/2021

Alteração do âmbito dos concursos de ingresso nos cursos de formação inicial de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público

6/08/2021

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N.o 54 /MJ-M/08/2021 de 18 de Agosto

Designação de três técnicos especializados, para integrarem a comissão de terras e propriedades e do respetivo suplente

27/08/2021

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N.o 59 /MJ-M/09/2021

Nomeação do Presidente da Comissão de Terras e Propriedades

10/09/2021

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No: 64 / 2021 de 27 de setembro

Despac ho M i ni ste ri al

1/10/2021

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N.o 74 :/2021 DE 11 DE NOVEMBRO

Renovação do Mandato da Defensora Pública Geral Adjunta

19/11/2021

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N.o 82/MJ-M/XII/2021

Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades

30/12/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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no: 007/g_mj-d/03/2019

Atribuição de Naciona lidade Timorense Por Casa mento e Por Naturalização.

6/03/2020

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no : 012/MJ-M/D/03/2020

Avaliação do cumprimento da legalidade na atribuição da nacionalidade timorense, por existir indícios de que fora concedida a nacionalidade timorense a cidadãos estrangeiros em violaçao das atinentes normas legais

8/05/2020

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No 15/2020 25 de Maio

Renovação do Mandato do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal- PCIC

29/05/2020

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N.o : 18/MJ-M/ 07/ 2020de 28 de julho

Delegação de Competências

14/08/2020

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25/GMJM/XII/2020

Delegação de Competências

18/12/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Despacho Ministerial N.o: 030 /GM/MJ/XI/2018

Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

11/02/2019

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MJ/VI Curso para Magistrados  e Defensores Públicos

Lista de Graduação a que se Refere o artigo 17 do Decreto- Lei 15/2004, de 1 de Setembro

18/01/2019

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No: 004/G_MJ-A/01/2019

Despacho

1/02/2019

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No: 005/G_MJ-A/01/2019

Despacho

1/02/2019

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Despacho N.o 15 /GM/MJ/II/ 2019

Renovação  da  Comissão  de  Serviço  dos  Cargos    de Chefia da  Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)

8/03/2019

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Despacho N. o   19/Dir.PCIC/III/2019

(Nomeação da Equipa de Júri)

29/03/2019

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  No: ___

Despacho  Ministerial

17/05/2019

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No: ___

Despacho  Ministerial

17/05/2019

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No: ___

Despacho  Ministerial

17/05/2019

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No: 074/G_MJ-D/10/2019.

Despacho  Ministerial

4/10/2019

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No: 094/G_MJ-D/12/2019

Despacho

13/12/2019

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Despacho No: 095/G_Mj-D/12/2019

Sobre Atribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento E Por Naturalização

20/12/2019

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2018
NUMÉRO​
DESCRIÇÃO
PUBLICAÇÃO
P D F

Despacho da Ministra da Justiça N.o 01/GM-MJ/I/2018

Nomeação  de  Personalidades  de  Reconhecido  Mérito  para  Integrar  o Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública

26/01/2018

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N.o 14/GM-MJ/I/2018

Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

2/03/2018

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Despacho Ministerial Conjunto N. o 01 /MEC-MJ/V/2018

sobre a outorga dos documentos comprovativos de conhecimento de uma das línguas oficiais e de conhecimento da cultura e história de Timor-Leste para efeitos de conces- são de nacionalidade timorense por naturalização

18/05/2018

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 N.º 1/GM/MJ/VII/ 2018

Renovação da Comissão de Serviço do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)

17/07/2018

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N.º 2/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli

10/08/2018

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N.º 3/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli

10/08/2018

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N.º 4/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá

10/08/2018

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N.º 5/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá

10/08/2018

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N.º 6/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto

10/08/2018

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N.º 7/GM/MJ/VII/ 2018

Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto

10/08/2018

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N.o 10/GM_MJ/VIII/2018

Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento

24/08/2018

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 No. 10/GM_MJ/VIII/2018

 Levantamentos cadastrais anteriores : Aileu

31/08/2018

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No. 11/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Bobonaro

31/08/2018

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No. 12/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Covalima

31/08/2018

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No. 13/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Díli

31/08/2018

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No. 14/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá

31/08/2018

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No. 15/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto

31/08/2018

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No. 16/GM_MJ/VIII/2018

Levantamentos cadastrais anteriores : Região Administrativa Especial Oé-Cusse Ambeno

31/08/2018

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Despacho Ministerial No017

De acordo com o número 2 do artigo 8. o  do Diploma Ministerial n o.  15/2018, de 23 de Maio, informa-se que irá dar-se início ao procedimento de atualização dos dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores na(s) seguinte(s) área(s):

14/09/2018

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Despacho n.o  018/G_MJ/IX/ 2018

NOMEAÇÃO  DA  DEFENSORA  PÚBLICA  GERAL ADJUNTA

14/09/2018

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Despacho n.o 01B

Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do VIII Governo Constitucional

14/09/2018

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No: 024/G_MJ//2018

Despacho Ministerial

31/10/2018

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No: 025/G_MJ//2018

Despacho Ministerial

31/10/2018

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 No: 030/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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No: 031/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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No: 032/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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No: 033/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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No: 034/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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 No: 035/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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No: 036/G_MJ/XI/2018

Despacho

14/12/2018

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2017

NUMÉRO​

DESCRIÇÃO

PUBLICAÇÃO

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Despacho N.o 88/GM-MJ/XII/2017

Delegação de competências da Ministra da Justiça ao Vice-Ministro da Justiça

15/12/2017

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2016

NUMÉRO​

DESCRIÇÃO

PUBLICAÇÃO

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N.º 29/GM/MJ/V/2016

Nomeação do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)

13/05/2016

P D F

No. 38/2016

Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste

22/07/2016 PDF

DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA N.º 38/2016

Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste 22/07/2016

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Despacho Provedor Direitus Humanus no Justisa Númeru 01/2016/PDHJ Iha Despacho ne’e sei hato’o definisaun kona-ba Ofisiais no asistentes, sira nia klasifikasaun no kritérius ba pozisoens hirak ne’e ho esplikasaun kle’an kona-ba funsoens mak kargus sira ne’e sei ezerse. 19/08/2016

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No.40/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO INTERORGÂNICO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DOS REGISTOS, NOTARIADO E DOS SERVIÇOS CADASTRAIS

14/10/2016

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DESPACHO n.º 44/GM/MJ/IX/2016 Revoga o Despacho n.º 41/GM/MJ/VIII/2016, de 29 de agosto 23/09/2016

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DESPACHO n.º 45/GM/MJ/IX/2016 Aprovou a carreira especial e o estatuto da guarda prisional 30/09/2016

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DESPACHO n.o 47/Dir.PCIC/X/2016 (Nomeaçãoda Equipa de Júri) 07/10/2016

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2015
No. 59/GM/MJ/XII/2015

Que considera sem efeito a notificação de concessão de uso de propriedade com o n.º 92/GSETP/VIII/2013, de 27 de Agosto

08/01/2016

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2014

DESPACHO NO.116/MJ/VI/2014

Ao abrigo do Decreto-Lei no. 15/2014, de 14 de Maio, Lei Orgânica da Polícia Científica de Investigação Criminal

20/06/2014

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DESPACHO No.139 /GMJ/MJ/VII/2014

O Ministro da Justiça do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste

01/08/2014

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2011
No. 6/2011 O Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n o 14/2005, de 16 de Setembro, estabelece no art.o 18º, n.º 6, a atribuição de uma senha de presença aos membros pela sua participação nas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público 19/08/2011 PDF
2010
No. MJ/CFJ/147/XI/2010 Reabertura das Inscrições para o Concurso de Seleção para o II Curso de Formação para o Exercício da Profissão de Advogado 03/12/2010 PDF
No. 63a /GM/MJ/IX/2010 Delegação de Competências 17/09/2010 PDF
2009
No. 1/GM/MJ/I/2009 Na sequência da publicação do anúncio de abertura do processo de recrutamento de juristas para o Ministério da Justiça 16/01/2009 PDF
No. 19 /GM/MJ/III/2009 Considerando as demais regras contidas neste Diploma que estabelecem a distinção entre arrendamento para médio e grande comércio ou indústria 20/03/2009 PDF
No. 20/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 21/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 22/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 23/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 24/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 24/GM/MJ/III/2009 Considerando, o pedido de licença especial sem vencimento de 10 de Março de 2009, apresentado pelo Sr. Assís dos Santos 03/04/2009 PDF
No. 25/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 37/GM/MJ/IV/2009 É nomeado o Dr. Sergio de Jesus da Costa Fernandes Hornai para o cargo de Defensor Público Geral 30/04/2009 PDF
No. 39/GM/MJ /V2009 Licença de Estudo 22/05/2009 PDF
No. 47/GM/MJ/VII/2009 Considerando o Concurso 001/CPA/DNTPSC/III/2009, de 26 de Março, para arrendamento do Hotel Turismo 07/08/2009 PDF
No. 66/GM/MJ/X/2009 Despacho de Licença Sem Vencimento 20/11/2009 PDF
No. 68/GMJ/XI/2009 Projecto Cooperação celebrado com o PNUD para recrutamento e formação de juristas para o Ministério da Justiça 20/11/2009 PDF
2008
No. 74/III/2008 Atribuição de NacionalidadeTimorense por Casamento 07/03/2008 PDF
No. 152A/GM/MJ/V/2008 Inumeros Imoveis que Constituem Agora Patrimonio ou Sao Adminitradas pelo Estado Foram Ilegitimamente Ocupados ou Apropriados 06/06/2008 PDF
No. 346/GMJ/MJ/IX/2008 Licença sem Vencimento Sr. Ilário Soares 12/09/2008 PDF
No. 2008 Decisão sobre a Nomeção dos Defensores Públicos Estagiários 01/02/2008 PDF
No. 2008 Site Oficial do Jornal da Republica sao provisoriamente executadas pelo Departamento de Informacao e Tecnolologia, da Direccao Nacional dos Servicos Administrativos, Financeiros e Informaticos do Ministerio da Justica 20/02/2008 PDF
No. 2008 Nomeia para integrar o Juri do concurso de seleccao dos candidatos ao curso de formacao para ingresso na carreiras de Juiz de Direito, Procurador da Republica e Defensor Publico 20/03/2008 PDF
2007
No. 6 /GM/MJ/I/ 2007 Registos e Notariado da Direcção Nacional dos Serviços de Registo e Notariado do Ministério da Justiça, a licença soli-citada para fins de estudo 02/02/2007 PDF
No. 12 /GM/MJ/III/2007 Relativo a Nomeação de Director Interino da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos, Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 04/04/2007 PDF
No. 21/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Crisogno da Costa Neto Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Secretário Permanente do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 22/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Sr. Jaime Maia Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 23/GM/MJ/V/2007 É nomeado a Dra. Marcelina Tilman da Silva Técnico Superiora de 2º classe, nível 6 para o cargo de Directora da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 24/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Lucas Antonio da Costa Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 25/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Henrique de Oliveira Ximenes Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional de Registo e do Notariado do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 26/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Eng. Pedro de Sousa Xavier Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional de Terras e Propriedades, do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 27/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Sr. Manuel Exposto Martins Sequeira Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 28/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Francisco Carceres Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 29/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Eng. Romão Guterres Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Chefe Departamento de Cartografia da Direcção Nacional de Terras e Propriedades, do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 30/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Sergio de Jesus Fernandes da Costa Hornay Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo de Director da Defensoria Pública do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 32/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Lourenço Tavares Ferreira Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Chefe Departa-mento de Formação Profissional no Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 33/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Antonio Verdial de Sousa Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 35/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Gaspar de Araújo Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Tecnologia e Informática Legal da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 36/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Agapito da Cruz Xavier, Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Adminis-trativo e de Recursos Humanos da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Just 15/06/2007 PDF
No. 37/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Ricardo Soares, Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Aprovisionamento e Conservação de Equipamentos da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Finan-ceiro e de Pessoal do Ministério da Jus 15/06/2007 PDF
No. 38/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Salvador da Costa Fernandes, Assistente Técnico Profissional de 2a classe, nível 5, para o cargo do Chefe Departamento de Planeamento da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 41/GM/MJ/VI/07 Decisão sobre a aptidão dos Defensores Públicos Estagiários e a no- meação de defensores Públicos 15/06/2007 PDF
No. 42/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Santiago Soares, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de AdministraçãoBens Imóveis do Estado da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 43/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Horacio da Silva, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras da Direcção Nacio-nal de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 44/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Paulino da Cruz, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Cadastro e Informação de Terras da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 45/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Helder Cosme Marçal Belo, Técnico Su-perior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Depar-tamento de Administração e Finanças da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 46/GM/MJ/VI/2007 É nomeada a Dra. Delfina Maia Amaral, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Dili da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 47/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Nelson Manuel Moniz Belo, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Arquivo e Conservação de Dados da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 48/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Miguel Soares, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Oe-Cusse da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 49/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Sabino da Costa, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Administração, Finanças e Logística da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 50/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. José Sousa dos Reis, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Ainaro da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 51/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Justinho Monteiro, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Baucau da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 52/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. António Sarmento, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Covalima da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 53/GM/MJ/VI/2007 1. É nomeado o Sr. Rogério da Costa, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Viqueque da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 54/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Victor da Costa Neto, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Baucau da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 56/GM/MJ/VI/2007 Nos termos do artigo supra citado o Dr. Alfonso Lopes perde, com o início da licença, o direito ao cargo de Director da Direc-ção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 03/08/2007 PDF
No. 74/GM/MJ/VII/2007 É nomeado o Dr. José Paulo da Silva, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Administração e Finanças, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça. 03/08/2007 PDF
No. 75/GM/MJ/VII/2007 É nomeada a Dra. Juliana Fátima Gama, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento Técnico, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 03/08/2007 PDF
2006
No. 1 /2006 Nomeação de Dr. Crisogno da Costa Neto 03/03/2006 PDF
No. 17/2006 Licença sem Vencimento do Dr. Alfonso Lopes, Director da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 18/2006 Nomeação de Directora Interina da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 19/2006 Licença sem Vencimento do Dr. Ponciano da Cruz Leite, Assessor de Investigação e Direitos Comparado, Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiç 28/07/2006 PDF
No. 23/2006 Nomeação de Chefe Interina de Departamento Prisional de Gleno da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 24/2006 Nomeação de Chefe Interino de Departamento Prisional de Baucau da Direcção Na- cional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 25/2006 Nomeação de Conservador para Região Especial de Oecusse 25/08/2006 PDF
No. 26/2006 O Código deverá ser traduzido para tétum e afixado nas línguas portuguesa e tétum nas instalações administrativas dos estabelecimentos prisionais 24/10/2006 PDF
No. 30/2006 Boletim do Registo Criminal, Requeremento/Requisição de Certificado do Registo Criminal 08/09/2006 PDF
No. 2006 Nomear para Exercer Funções de Juiz nos Tribunais distritais de Timor­Leste Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, e Teresa do Rosário Ferreira de Sousa 11/05/2006 PDF