Ministério da Justiça

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Despacho Descrição Publicação PDF

 

2016

N.º 29/GM/MJ/V/2016

Nomeação do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)

13/05/2016

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No. 38/2016

Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste

22/07/2016 PDF

DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA N.º 38/2016

Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste
22/07/2016

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Despacho Provedor Direitus Humanus no Justisa Númeru 01/2016/PDHJ
Iha Despacho ne’e sei hato’o definisaun kona-ba Ofisiais no asistentes, sira nia klasifikasaun no kritérius ba pozisoens hirak ne’e ho esplikasaun kle’an kona-ba funsoens mak kargus sira ne’e sei ezerse.
19/08/2016

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DESPACHO n.º 44/GM/MJ/IX/2016
Revoga o Despacho n.º 41/GM/MJ/VIII/2016, de 29 de agosto
23/09/2016

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DESPACHO n.º 45/GM/MJ/IX/2016
Considerando o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou a carreira especial e o estatuto da guarda prisional, determino o dia 2 de maio como o dia do Pessoal dos Serviços Prisionais.
30/09/2016

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DESPACHO n.o 47/Dir.PCIC/X/2016
(Nomeaçãoda Equipa de Júri)
07/10/2016

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2015
No. 59/GM/MJ/XII/2015

Que considera sem efeito a notificação de concessão de uso de propriedade com o n.º 92/GSETP/VIII/2013, de 27 de Agosto

08/01/2016

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2014

DESPACHO NO.116/MJ/VI/2014

Ao abrigo do Decreto-Lei no. 15/2014, de 14 de Maio, Lei Orgânica da Polícia Científica de Investigação Criminal

20/06/2014

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DESPACHO No.139 /GMJ/MJ/VII/2014

O Ministro da Justiça do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste

01/08/2014

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2011
No. 6/2011 O Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n o 14/2005, de 16 de Setembro, estabelece no art.o 18º, n.º 6, a atribuição de uma senha de presença aos membros pela sua participação nas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público 19/08/2011 PDF
2010
No. MJ/CFJ/147/XI/2010 Reabertura das Inscrições para o Concurso de Seleção para o II Curso de Formação para o Exercício da Profissão de Advogado 03/12/2010 PDF
No. 63a /GM/MJ/IX/2010 Delegação de Competências 17/09/2010 PDF
2009
No. 1/GM/MJ/I/2009 Na sequência da publicação do anúncio de abertura do processo de recrutamento de juristas para o Ministério da Justiça 16/01/2009 PDF
No. 19 /GM/MJ/III/2009 Considerando as demais regras contidas neste Diploma que estabelecem a distinção entre arrendamento para médio e grande comércio ou indústria 20/03/2009 PDF
No. 20/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 21/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 22/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 23/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 24/GM/MJ/II/2009 Licença para fins de estudo 13/03/2009 PDF
No. 24/GM/MJ/III/2009 Considerando, o pedido de licença especial sem vencimento de 10 de Março de 2009, apresentado pelo Sr. Assís dos Santos 03/04/2009 PDF
No. 25/GM/MJ/II/2009 Licença de Estudo 13/03/2009 PDF
No. 37/GM/MJ/IV/2009 É nomeado o Dr. Sergio de Jesus da Costa Fernandes Hornai para o cargo de Defensor Público Geral 30/04/2009 PDF
No. 39/GM/MJ /V2009 Licença de Estudo 22/05/2009 PDF
No. 47/GM/MJ/VII/2009 Considerando o Concurso 001/CPA/DNTPSC/III/2009, de 26 de Março, para arrendamento do Hotel Turismo 07/08/2009 PDF
No. 66/GM/MJ/X/2009 Despacho de Licença Sem Vencimento 20/11/2009 PDF
No. 68/GMJ/XI/2009 Projecto Cooperação celebrado com o PNUD para recrutamento e formação de juristas para o Ministério da Justiça 20/11/2009 PDF
2008
No. 74/III/2008 Atribuição de NacionalidadeTimorense por Casamento 07/03/2008 PDF
No. 152A/GM/MJ/V/2008 Inumeros Imoveis que Constituem Agora Patrimonio ou Sao Adminitradas pelo Estado Foram Ilegitimamente Ocupados ou Apropriados 06/06/2008 PDF
No. 346/GMJ/MJ/IX/2008 Licença sem Vencimento Sr. Ilário Soares 12/09/2008 PDF
No. 2008 Decisão sobre a Nomeção dos Defensores Públicos Estagiários 01/02/2008 PDF
No. 2008 Site Oficial do Jornal da Republica sao provisoriamente executadas pelo Departamento de Informacao e Tecnolologia, da Direccao Nacional dos Servicos Administrativos, Financeiros e Informaticos do Ministerio da Justica 20/02/2008 PDF
No. 2008 Nomeia para integrar o Juri do concurso de seleccao dos candidatos ao curso de formacao para ingresso na carreiras de Juiz de Direito, Procurador da Republica e Defensor Publico 20/03/2008 PDF
2007
No. 6 /GM/MJ/I/ 2007 Registos e Notariado da Direcção Nacional dos Serviços de Registo e Notariado do Ministério da Justiça, a licença soli-citada para fins de estudo 02/02/2007 PDF
No. 12 /GM/MJ/III/2007 Relativo a Nomeação de Director Interino da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos, Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 04/04/2007 PDF
No. 21/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Crisogno da Costa Neto Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Secretário Permanente do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 22/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Sr. Jaime Maia Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 23/GM/MJ/V/2007 É nomeado a Dra. Marcelina Tilman da Silva Técnico Superiora de 2º classe, nível 6 para o cargo de Directora da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 24/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Lucas Antonio da Costa Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 25/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Henrique de Oliveira Ximenes Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional de Registo e do Notariado do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 26/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Eng. Pedro de Sousa Xavier Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional de Terras e Propriedades, do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 27/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Sr. Manuel Exposto Martins Sequeira Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 28/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Francisco Carceres Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Director Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 29/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Eng. Romão Guterres Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Chefe Departamento de Cartografia da Direcção Nacional de Terras e Propriedades, do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 30/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Sergio de Jesus Fernandes da Costa Hornay Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo de Director da Defensoria Pública do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 32/GM/MJ/V/2007 É nomeado o Dr. Lourenço Tavares Ferreira Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Chefe Departa-mento de Formação Profissional no Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça 05/06/2007 PDF
No. 33/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Antonio Verdial de Sousa Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 35/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Gaspar de Araújo Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Tecnologia e Informática Legal da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 36/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Agapito da Cruz Xavier, Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Adminis-trativo e de Recursos Humanos da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Just 15/06/2007 PDF
No. 37/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Ricardo Soares, Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Aprovisionamento e Conservação de Equipamentos da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Finan-ceiro e de Pessoal do Ministério da Jus 15/06/2007 PDF
No. 38/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Salvador da Costa Fernandes, Assistente Técnico Profissional de 2a classe, nível 5, para o cargo do Chefe Departamento de Planeamento da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos Financeiro e de Pessoal do Ministério da Justiça 15/06/2007 PDF
No. 41/GM/MJ/VI/07 Decisão sobre a aptidão dos Defensores Públicos Estagiários e a no- meação de defensores Públicos 15/06/2007 PDF
No. 42/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Santiago Soares, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de AdministraçãoBens Imóveis do Estado da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 43/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Horacio da Silva, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras da Direcção Nacio-nal de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 44/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Paulino da Cruz, Técnico Superior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Departamento de Cadastro e Informação de Terras da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 45/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Dr. Helder Cosme Marçal Belo, Técnico Su-perior de 2º classe, nível 6, para o cargo do Chefe Depar-tamento de Administração e Finanças da Direcção Nacional de Terras e Propriedades do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 46/GM/MJ/VI/2007 É nomeada a Dra. Delfina Maia Amaral, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Dili da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 47/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Eng. Nelson Manuel Moniz Belo, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Arquivo e Conservação de Dados da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 48/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Miguel Soares, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Oe-Cusse da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 49/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Sabino da Costa, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Administração, Finanças e Logística da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 50/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. José Sousa dos Reis, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Ainaro da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 51/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Justinho Monteiro, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Baucau da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 52/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. António Sarmento, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Covalima da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 53/GM/MJ/VI/2007 1. É nomeado o Sr. Rogério da Costa, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Registo Civil do Distrito de Viqueque da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 54/GM/MJ/VI/2007 É nomeado o Sr. Victor da Costa Neto, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento de Conservatória Regional de Baucau da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça 13/07/2007 PDF
No. 56/GM/MJ/VI/2007 Nos termos do artigo supra citado o Dr. Alfonso Lopes perde, com o início da licença, o direito ao cargo de Director da Direc-ção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 03/08/2007 PDF
No. 74/GM/MJ/VII/2007 É nomeado o Dr. José Paulo da Silva, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Administração e Finanças, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça. 03/08/2007 PDF
No. 75/GM/MJ/VII/2007 É nomeada a Dra. Juliana Fátima Gama, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento Técnico, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 03/08/2007 PDF
2006
No. 1 /2006 Nomeação de Dr. Crisogno da Costa Neto 03/03/2006 PDF
No. 17/2006 Licença sem Vencimento do Dr. Alfonso Lopes, Director da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 18/2006 Nomeação de Directora Interina da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 19/2006 Licença sem Vencimento do Dr. Ponciano da Cruz Leite, Assessor de Investigação e Direitos Comparado, Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiç 28/07/2006 PDF
No. 23/2006 Nomeação de Chefe Interina de Departamento Prisional de Gleno da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 24/2006 Nomeação de Chefe Interino de Departamento Prisional de Baucau da Direcção Na- cional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça 18/08/2006 PDF
No. 25/2006 Nomeação de Conservador para Região Especial de Oecusse 25/08/2006 PDF
No. 26/2006 O Código deverá ser traduzido para tétum e afixado nas línguas portuguesa e tétum nas instalações administrativas dos estabelecimentos prisionais 24/10/2006 PDF
No. 30/2006 Boletim do Registo Criminal, Requeremento/Requisição de Certificado do Registo Criminal 08/09/2006 PDF
No. 2006 Nomear para Exercer Funções de Juiz nos Tribunais distritais de Timor­Leste Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, e Teresa do Rosário Ferreira de Sousa 11/05/2006 PDF