Ministério da Justiça

Ministério da Justiça

Regulamento

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta | | Extrato | | Deliberação |

2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

 

 

   

 

2018

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

No. 2018

Regulamento da Utilização da Força, Uso e Porte da Arma de Fogo ao Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal

25/07/2018

PDF

2011      
No. 2011 Regulamento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica 13/05/2011 PDF
2006
No. 2006 Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse, Ministério da Justiça, solicita as seguintes rectificações no Jornal da República 20/09/2006 PDF
No. 2006 Conservatória de Oecusse 06/10/2006 PDF