Regiao Administrativa Especial Oe-Cusse Ambeno

Despacho - Regiao Administrativa Especial Oe-Cusse Ambeno

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Despacho

Descrição Publicada Em PDF
2017

DESPACHO No 003/..../2017/PA/RAEOA/ZEEMS - TL

Considerando o disposto na Lei n.o 3/2014, de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA – TL), e no Decreto-Lei 5/2015, de 22 de janeiro, que aprovou o Estatuto da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno;

12/05/2017

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2016 
DESPACHO No.001/IV/2016

Considerando que

03/06/2016

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Despacho Nº 002/VIII/2016/P
A/RAEOA/ZEEMS -TL
Considerando o artigo 24.º n° 1, da Lei nº 3/2014, de 18 de junho, que estatui que os membros do Conselho Consultivo do Presidente da Autoridade da RAEOA–TL, são nomeados pelo Presidente da Autoridade da Região.
26/08/2016

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