Ministério do Interior
Ministério do Interior
Despacho
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta || Acuzação |
| 2021 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho No 001/GABMI/I/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Sargento Chefe N.o 10341 – Miguel Faria |
8/01/2021 | |
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Despacho N. O 002/MI/I/2021 |
Prorrogação do Período de Encerramento dos Postos de Fronteiras Terrestras |
8/01/2021 |
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Despacho N. O 0004./Mi/I/2021 |
Prorrogação Do Período De Encerramento Dos Postos De Fronteiras Terrestres |
22/01/2021 | |
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Despacho No 005/GAB MI/I/2021 |
Autorização Para a Importação e Utilização de Explosivos para a Empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a Pedido da Empresa Santos, no Âmbito das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu-Undan. |
29/01/2021 | |
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Despacho N. O 0006/GAB MI/I/2021 |
Prorrogação do Período de Encerramento dos Postos de Fronteiras Terrestres. |
29/01/2021 |
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N.O 008/MI/II/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
05/02/2021 | |
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N.O 009/MI/II/2021 |
Delegação de Competências no Diretor-Geral de Administração e Finanças do Ministério do Interior |
05/02/2021 |
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No 0036 /MI/III/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor Chefe N.o 11336 – Mauclau Amaral Magno Guterres |
1/04/2021 | |
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No 0037/MI/III/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Halliburton, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
1/04/2021 |
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No 0038/MI/III/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Oceaneering, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
1/04/2021 |
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N. O 040/MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
1/04/2021 |
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N. O 041/PM/IV/2021 |
Ativação do centro integrado de gestão de crises como sala de situação |
1/04/2021 |
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N. O 042/PM/IV/2021 |
Nomeação dos coordenadores das unidades funcionais da sala de situação |
1/04/2021 |
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N. O 043/MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
7/04/2021 | |
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N. O 048/MI/IV/2021 |
Autoriza a realização de despesa com a locação de aeronave (helicóptero) e de prestação dos correspetivos serviços de manutenção e operação e autoriza o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação do correspondente contrato público |
19/04/2021 | |
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Despacho N. O 0050/MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
30/04/2021 | |
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Despacho N. O 0053/MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
30/04/2021 |
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Despacho No 058 /MI/IV/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
5/05/2021 | |
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Despacho No 059/MI/IV/2021 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
5/05/2021 |
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Despacho N. O 061/MI/V/2021 |
Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 0050/MI/IV/ 2021, de 30 de abril, sobre a redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
5/05/2021 |
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No 060/MI/V/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
12/05/2021 | |
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No 064 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe no 13145 – Francisco Nascimento Freitas |
1/06/2021 | |
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No 065 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1.o Sargento no 11045 – Benigno Manuel Pires |
1/06/2021 |
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No 066 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe no 13223 – Lamberto Delfim Boavida Pinto |
1/06/2021 |
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No 067 /MI/VI/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada à Superintendente no 10074 – Júlia da Gama |
1/06/2021 |
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N. O 074 /MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
1/06/2021 |
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N. O 075 /MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
1/06/2021 |
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No 075/MI/VI/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente n.o 14328 – Juvêncio Maximiano Casimiro |
11/06/2021 | |
| 2020 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho Conjunto, MI e MNEC |
Extensão da Nomeação dos Oficiais de Ligação junto de organismos internacionais e países estrangeiros |
5/06/2020 | |
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No 26/GABMI/VI/2020 |
Encerramento parcial dos postos de fronteiras terrestres |
5/06/2020 |
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Despacho No 30/GABMI/VI/2020 |
Alteração do Despacho N.o 26/Gabmi/Vi/2020, de 1 de Junho |
12/06/2020 | |
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Despacho No 31/GABMI/VI/2020 |
Alteração do Despacho N.o 30/GABMI/vi/2020, de 8 de Junho |
26/06/2020 | |
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Despacho N. O 061/MI/VII/2020 |
Delegação de competências em Sua Excelência o Vice-Ministro do Interior, Senhor António Armindo |
24/07/2020 | |
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Despacho N. O 67/MI/VIII/2020 |
Licença para a importação de armas de fogo e munições para a Polícia Científica e de Investigação Criminal |
7/08/2020 | |
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Despacho N. O 72/MI/VIII/2020 |
Estabelece medidas de redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras |
11/08/2020 | |
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Despacho N. O 074/MI/VIII/2020 |
Estabelece Medidas de Redução do Horário de Funcionamento dos Postos de Fronteiras Terrestres para Efeitos de Circulação Internacional de Mercadorias |
17/08/2020 | |
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Despacho N. O 073/MI/VIII/2020 |
Agendamento prévio para Atendimento nos Serviços dos Postos de Fronteiras Terrestres |
14/08/2020 | |
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Despacho N. O 081/GABMI/VIII/2020 |
Nomeação do Chefe do Gabinete do Ministro do Inte-rior |
28/08/2020 | |
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Despacho N. O 084/GABMI/VIII/2020 |
Autorização para a importação e utilização de explosivos pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresaSantos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan |
28/08/2020 |
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Despacho No 090/GABMI/IX/2020 |
Renovação do Despacho no 29/GABMI/IV/2020 |
18/09/2020 | |
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Despacho N. O 091/GABMI/X/2020 |
Autorização para a importação e exportação de fontes de radioatividade pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresa Santos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan |
2/10/2020 | |
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Despacho N.o 104/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Sargento No 11341 – Augusto Jerónimo Santa Boavida da Polícia Nacional de Timor Leste |
6/11/2020 | |
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Despacho N.o105/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 10269 – Joaquim Maia da Polícia Nacional de Timor-Leste |
6/11/2020 |
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Despacho N.o106/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente No 14062 – Alfredo Noman da Polícia Nacional de Timor-Leste. |
6/11/2020 |
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Despacho N.o107/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 12468 – Acácio C. Gusmão da Polícia Nacional de Timor-Leste |
6/11/2020 |
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Despacho No109/GABMI/XI/2020 |
Destacamento de apoio jurídico do Ministério do Interior para o Departamento de Justiça da Polícia Nacional de Timor-Leste.. |
6/11/2020 |
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N.o 111 /GABMI/XI/2020 |
Exoneração do Agente Chefe No 13316 – Jimmy Maradona Lorena |
27/11/2020 | |
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No 113/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor N.o 13010 – José António Barata da Silva |
18/12/2020 |
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N.° 6 /MTC/MI/2020 |
Proibição de circulação de veículos pesados de transporte de contentores |
18/12/2020 |
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No 114/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente N.o 14521 –Filipe dos Santos Fontes. |
18/12/2020 |
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No 115/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1o Sargento N.o 13672 – Alarico Serra Ribeir |
18/12/2020 |
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No 116/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1o Sargento N.o 13265 –Anastasio Pimentel dos Santos |
18/12/2020 |
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No 117/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada à Agente N.o 13984 – Ernia A. dos Santos Pereira |
18/12/2020 |
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No 118/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 12935 – Natalino dos Santos |
18/12/2020 |
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No 121/GABMI/XII/2020 |
Análise à Pena Disciplinar Aplicada ao Sargento Chefe N.o |
23/12/2020 | |
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24 /GMOP/XII/2020 |
Extensão de Delegação de Competências |
30/12/2020 | |
2016
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Despacho n.º 22/MI/V/2016 |
Nomeação de Adidos de Imigração. |
13/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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DESPACHO Nº 26/ MI/V/2016
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Nomeação de Adidos de Imigração
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13/05/2016 |
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Despacho nº 31 /2016
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Considerando que a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) necessita de novos elementos nos seus quadros para o pleno cumprimento das missões e competências que lhe estão legalmente atribuídas.
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10/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Despacho n.º 32/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/2011, de 15 de Junho, aos seguintes membros da Polícia Nacional de Timor-Leste:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 33/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 1.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 34/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 2.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, às seguintes instituições:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 35/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 3.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 36/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/2011, de 15 de Junho, aos seguintes membros da Polícia Nacional de Timor-Leste:
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17/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Despacho |
Despacho para a Organização do 3.º Curso de Promoção a Oficial Superior.
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07/10/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2014
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DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS |
05/09/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2011
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| No. 1/MDS/2011 | É aprovado o regulamento de organização e funcionamento do Conselho Superior de Polícia da PNTL | 25/02/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 2/MDS /2011 | É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste | 15/04/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 3/MDS /VI/2011 | As F-FDTL e a Polícia Nacional de Timor Leste, como organizações responsáveis pela defesa, segurança interna e manutenção da ordem pública, não podem ter nos seus quadros membros que estejam envolvidos ou pertençam a qualquer clube ou organização de artes | 10/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 4/MDS/VI/2011 | Com a aproximação da realização de actos eleitoriais, surge a necessidade de reforçar o sentimento das populações de que as F-FDTL e a PNTL garantem o direito à expressão livre e em segurança na realização pacífica dos actos eleitorais | 10/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 6/MDS/2011 | Remetido às Secretarias de Estado da Defesa e da Segurança, na qual são relatados factos que se traduziram em conflitos entre a PNTL e a F-FDTL, ocorridos em Dili e Ermera | 25/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2010
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| No. 1/GMDS/II/2010 | Despacho No 01/GMDS/II/2010 de 5 de Fevereiro | 05/02/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 7/MDS/IX/2010 | Estando em curso os trabalhos de preparação do Estatuto do Pessoal da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e o estatuto de aposentação das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) em que o regime de pensão será regulado | 17/09/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2009
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| No. 1/GMDS/VII/09 | Regulamento para Promoções no Período Transitório | 24/07/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2008
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| No. 1/2008 | Designação das instalações militares de funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar | 20/03/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 5/08 | Licença Sem Vencimento por Dois Anos | 18/07/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2007
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| No. 7/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior GUILHERMINA F. S. RIBEIRO para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Secretária Permanente , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 8/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior EUGÉNIO DOS SANTOS VALENTE CRISTOVÃO para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional de Administração, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 9/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior DOMINGOS PINTO para, pelo periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Protecção Civil , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 10/GM/MINT/ VII/07 | Nomear o Técnico Superior FELISBERTO MARTINS para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Segurança Edifícios e Acreditações, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2006
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| No. 12/2006 | Nomeação de Sra. Guilhermina F.S. Ribeiro para o cargo de Secretário Perma nente Interino do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 13/2006 | Nomeação do Sr. Eugénio dos Santos Valente Cristovão para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 14/2006 | Nomeação do Sr. Domingos Pinto para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Série I
Série II
» Ministério Fundo das Infraestruturas
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
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» Ministério da Educação, Juventude e Desporto
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