Ministério do Interior

Despacho

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta || Acuzação |

2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
Despacho Conjunto, MI e MNEC	Extensão da Nomeação dos Oficiais de Ligação junto de organismos internacionais e países estrangeiros	5/06/2020	PDF
No 26/GABMI/VI/2020	Encerramento parcial dos postos de fronteiras terrestres	5/06/2020	PDF
Despacho No 30/GABMI/VI/2020	Alteração do Despacho N.o 26/Gabmi/Vi/2020, de 1 de Junho	12/06/2020	PDF
Despacho No 31/GABMI/VI/2020	Alteração do Despacho N.o 30/GABMI/vi/2020, de 8 de Junho	26/06/2020	PDF
Despacho N. O 061/MI/VII/2020	Delegação de competências em Sua Excelência o Vice-Ministro do Interior, Senhor António Armindo	24/07/2020	PDF
Despacho N. O 67/MI/VIII/2020	Licença para a importação de armas de fogo e munições para a Polícia Científica e de Investigação Criminal	7/08/2020	PDF
Despacho N. O 72/MI/VIII/2020	Estabelece medidas de redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras	11/08/2020	PDF
Despacho N. O 074/MI/VIII/2020	Estabelece Medidas de Redução do Horário de Funcionamento dos Postos de Fronteiras Terrestres para Efeitos de Circulação Internacional de Mercadorias	17/08/2020	PDF
Despacho N. O 073/MI/VIII/2020	Agendamento prévio para Atendimento nos Serviços dos Postos de Fronteiras Terrestres	14/08/2020	PDF
Despacho N. O 081/GABMI/VIII/2020	Nomeação do Chefe do Gabinete do Ministro do Inte-rior	28/08/2020	PDF
Despacho N. O 084/GABMI/VIII/2020	Autorização para a importação e utilização de explosivos pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresaSantos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan	28/08/2020	PDF
Despacho No 090/GABMI/IX/2020	Renovação do Despacho no 29/GABMI/IV/2020	18/09/2020	PDF
Despacho N. O 091/GABMI/X/2020	Autorização para a importação e exportação de fontes de radioatividade pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresa Santos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan	2/10/2020	PDF

2019
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 01 /GABMI/I/2019	Quadro de Pessoal da Polícia Nacional de Timor-Leste	11/01/2019	PDF
Despacho N.o 20/2019	Nos termos do artigo 6.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública	12/04/2019	PDF
Despacho N.o 21/2019	Nos termos do artigo 10.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública	12/04/2019	PDF
Despacho N.o 22/2019	Nos termos do artigo 10.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública	12/04/2019	PDF
Despacho N.o 23/2019	Nos termos do artigo 10.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública	12/04/2019	PDF
Despacho N.o 24/2019	Nos termos do artigo 10.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública	12/04/2019	PDF
Despacho N.o 21/MD/VIII/2019	Di ret i va M i n i s t eri a l d e Pla n ea m en t o e Defesa M i li t a r (DMPDM)	3/05/2019	PDF
Despacho N.o 23 /MI/IV/2019	Extensão d a Comissão de Serviço de Adido de Imigraçãoem Funções Junto da Embaixada da República Democrática de Timor Leste em Kupang, República da Indonésia	5/07/2019	PDF
Despacho N.o 24 /MI/IV/2019	Extensão da Comissão de Serviço de Adida de Imigração em Funções Junto da Junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Singapura	5/07/2019	PDF

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
Despacho N.o 05/2018 até Despacho N.o 10/2018	Nos termos do artigo 6.o do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.o 03/ 2011, de 15 de Junho	6/04/2018	PDF
F-FDTL/DESPACHO.	O Vice-Chefe do Estado-Maior General, Brigadeiro-General Filomeno da Paixão de Jesus, a exerecer estas funções desde 06 de Outubro de 2011, em 18 de Junho de 2018, solicitou a passagem à situação reforma,	22/06/2018	PDF
N.º 01/MD/ 10.07.2018	Despacho de Delegação de competências	13/07/2018	PDF
No. 006 /PM/VII/2018	Delegação de Competências em Sua Excelência o Senhor Ministro da Defesa	17/07/2018	PDF
N.º 01 /GMI/VII/2018	Subdelegação de Competências	20/07/2018	PDF
No. 02 /MI/VII/2018	Extensão da Comissão de Serviço de Adido de Imigração em Funções Junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Manila, República das Filipinas	03/08/2018	PDF
No. 03 /MI/VII/2018	Extensão da Comissão de Serviço do Adido de Imigração em Funções Junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Pequim, República Popular da China	03/08/2018	PDF
No. 05/GMI/VIII/2018	Subdelegação de Competências a Sua Excelência Secretário de Estado da Proteção Civil	08/08/2018	PDF
DESPACHO N.o 10 /2018	Delegação de Competências para Autorização de Pagamentos Legais	12/10/2018	PDF
Despacho N.o 18 /2018	Delegação de Competências para Autorização de Pagamentos Legais	30/11/2018	PDF

2017
2017	Despacho N.o 10/2017 até Despacho N.o 17/2017	31/03/2017	PDF
DESPACHO No 21/ MI/IV/2017	Nomeação de Adidos de Segurança e de Imigração	21/04/2017	PDF
Despacho N.o 113/2017	Por meu despacho de 24 de Março de 2017 é promovido ao posto de Inspetor-chefe	21/04/2017	PDF
DESPACHO No 24/GABMI /IV/2017	Alteração da composição do Júri do 2.o Concurso Púbico de admissão aos Cursos de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste	28/04/2017	PDF
N.o 007/MD/2017	Despacho de Nomeação da Comissão de Gestão do PMIR (N.o 007/MD/2017)	19/05/2017	PDF
N.o 008/MD/2017	Despacho de Nomeação da Equipa de Implementação de Projetos do PMIR (N.o 008/MD/2017)	19/05/2017	PDF
N.o 009/MD/2017	Despacho de Nomeação Daequipa de Fiscalização e Certificação da Qualidade do PMIR (N.o 009/MD/2017)	19/05/2017	PDF
Despacho N.o 26 /2017.	Por meu despacho, de 23 de Maio de 2017, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.o	26/05/2017	PDF
Admissão ba 5o Curso ba Formacao Agentes PNTL	Admissão ba 5o Curso ba Formacao Agentes PNTL - 07 Julho 2017	9/06/2017	PDF
Despacho N.o 36/2017	Por meu despacho, de 14 de Setembro de 2017, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 1.a Classe	22/9/2017	PDF
Despacho N.o 37/2017	Por meu despacho, de 14 de Setembro de 2017, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 3.a Classe	22/9/2017	PDF
DESPACHO MINISTERIAL No 02/ MDS/MNEC/X/2017	Colocação de Oficial de Ligação junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Kuala-Lumpur, Malásia	1/12/2017	PDF
DESPACHO MINISTERIAL No 02/ MDS/MNEC/X/2017	Colocação de Oficial de Ligação junto da Embaixada da RDTL em Lisboa, Portugal	1/12/2017	PDF
DESPACHO MINISTERIAL No 02/ MDS/MNEC/X/2017	Colocação de Adido de Imigração junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Hanoi, Vietnam	1/12/2017	PDF
DESPACHO MINISTERIAL No 02/ MDS/MNEC/X/2017	ColocaçãodeOficial de Ligação junto do Consulado da RDTL em Darwin, Austrália	1/12/2017	PDF
DESPACHO MINISTERIAL No 02/ MDS/MNEC/X/2017	Colocação de Adidos de Segurança	1/12/2017	PDF

2016

Despacho n.º 22/MI/V/2016

Nomeação de Adidos de Imigração.

13/05/2016

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DESPACHO Nº 26/ MI/V/2016

Nomeação de Adidos de Imigração

13/05/2016

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Despacho nº 31 /2016

Considerando que a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) necessita de novos elementos nos seus quadros para o pleno cumprimento das missões e competências que lhe estão legalmente atribuídas.

10/06/2016

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Despacho n.º 32/2016

Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/2011, de 15 de Junho, aos seguintes membros da Polícia Nacional de Timor-Leste:

10/06/2016

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Despacho n.º 33/2016

Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 1.ª Classe, nos

termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:

10/06/2016

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Despacho n.º 34/2016

Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 2.ª Classe, nos

termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, às seguintes instituições:

10/06/2016

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Despacho n.º 35/2016

Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 3.ª Classe, nos

termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:

10/06/2016

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Despacho n.º 36/2016

17/06/2016

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Despacho

Despacho para a Organização do 3.º Curso de Promoção a Oficial Superior.

07/10/2016

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2014

N.º 006 /SED/2014

DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

05/09/2014

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2011

No. 1/MDS/2011

É aprovado o regulamento de organização e funcionamento do Conselho Superior de Polícia da PNTL

25/02/2011

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No. 2/MDS /2011

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste

15/04/2011

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No. 3/MDS /VI/2011

As F-FDTL e a Polícia Nacional de Timor Leste, como organizações responsáveis pela defesa, segurança interna e manutenção da ordem pública, não podem ter nos seus quadros membros que estejam envolvidos ou pertençam a qualquer clube ou organização de artes

10/06/2011

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No. 4/MDS/VI/2011

Com a aproximação da realização de actos eleitoriais, surge a necessidade de reforçar o sentimento das populações de que as F-FDTL e a PNTL garantem o direito à expressão livre e em segurança na realização pacífica dos actos eleitorais

10/06/2011

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No. 6/MDS/2011

Remetido às Secretarias de Estado da Defesa e da Segurança, na qual são relatados factos que se traduziram em conflitos entre a PNTL e a F-FDTL, ocorridos em Dili e Ermera

25/06/2011

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2010

No. 1/GMDS/II/2010

Despacho No 01/GMDS/II/2010 de 5 de Fevereiro

05/02/2010

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No. 7/MDS/IX/2010

Estando em curso os trabalhos de preparação do Estatuto do Pessoal da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e o estatuto de aposentação das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) em que o regime de pensão será regulado

17/09/2010

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2009

No. 1/GMDS/VII/09

Regulamento para Promoções no Período Transitório

24/07/2009

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2008

No. 1/2008

Designação das instalações militares de funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar

20/03/2008

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No. 5/08

Licença Sem Vencimento por Dois Anos

18/07/2008

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2007

No. 7/GM/MINT/VII/07

Nomear o Técnico Superior GUILHERMINA F. S. RIBEIRO para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Secretária Permanente , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior

03/08/2007

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No. 8/GM/MINT/VII/07

Nomear o Técnico Superior EUGÉNIO DOS SANTOS VALENTE CRISTOVÃO para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional de Administração, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior

03/08/2007

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No. 9/GM/MINT/VII/07

Nomear o Técnico Superior DOMINGOS PINTO para, pelo periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Protecção Civil , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior

03/08/2007

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No. 10/GM/MINT/ VII/07

Nomear o Técnico Superior FELISBERTO MARTINS para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Segurança Edifícios e Acreditações, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior

03/08/2007

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2006

No. 12/2006

Nomeação de Sra. Guilhermina F.S. Ribeiro para o cargo de Secretário Perma nente Interino do Ministério do Interior

28/07/2006

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No. 13/2006

Nomeação do Sr. Eugénio dos Santos Valente Cristovão para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior

28/07/2006

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No. 14/2006

Nomeação do Sr. Domingos Pinto para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior

28/07/2006

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