REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Despacho n.o 14/PGR/2014

 

No uso da competência própria prevista pelas disposições combinadas dos art.os 11o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alíneas k) e l), art.o 17o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.o 11/2011, de 28 de Setembro, conjugadas com o disposto nos art.os 19o e 34o, da Lei n.o 08 / 2004, de 16 de Junho, com a sua nova redacção dada pela Lei n.o 05/2009, de 15 de Julho, art.o 4.o, n.o 2, do Decreto Lei n.o 06/ 2010, de 14 de Abril, art.o 18.o, n.os 1 e 2, alínea b) e art.o 21, n.o 2, do Decreto Lei n.o 19/2006, de 15 de Novembro, com a sua nova redacção dada pelo Decreto Lei n.o 27/2008, de 11 de Agosto:

 

É renovada a comissão de serviço da Dra. Ana Maria Pereira Carvalho, técnica superiora, grau B, no cargo de Directora de Finanças e Orçamento, da Procuradoria Geral da República, por um período de 02 (dois) anos, com efeitos retroactivos a partir do dia 20 de Fevereiro de 2014.

 

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República.

 

Publique-se. Cumpra-se o mais da lei.

 

Cidade de Díli, 31 de Março de 2014.

 

O Procurador Geral da República

 

/ José da Costa Ximenes /