REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                                DECRETO PRESIDENTE

 

                                                                            2/2006


Considerando que a alínea b) do art. 16o do Estatuto do Ministério Público dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar um vogal para o Conselho Superior do Ministério Público e o número 2 do Artigo 16o do Estatuto Ministério Público que dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar ainda um membro suplente O Presidente da República, nos termos da alínea b) do Artigo 16o do Estatuto do Ministério Público e do número 2 do Artigo 16o do Estatuto do Ministério Público, decreta:

É nomeado para o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público, o senhor Dr. João Câncio da Costa Freitas e Feito em Díli,

em 10 de Janeiro de 2006
O Presidente da República

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Kay Rala Xanana Gusmão