Parlamento Nacional

Outros Actos do Parlamento Nacional

Decisão

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2021
NUMÉRO
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Decisão

Decisão: Aplicação de Pena de Suspensão

 15/01/2021

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Decisão N.o 36-A/V/CA, de 23 de Dezembro de 2020

Autoriza o Secretário-Geral a celebrar contrato com Assessora Nacional e Professora de Língua Portuguesa do Parlamento Nacional

15/01/2021

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2020
NUMÉRO
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ATA N.o 14 /V/ (2a)

Destuitição do Secretária e Vice-Secretária da Mesa

 12/06/2020

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ATA N.o 15 /V/ (2a)

Eleição do Secretário e Vice-Secretário da Mesa

12/06/2020

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Decisão N.o 9 /V/CA

aprova o regulamento de recrutamento de assessores e consultores para o parlamento nacional.

12/06/2020

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Decisão N.o 13/V/CA

Autoriza o Secretário-Geral a Contratar uma Agencia Aerea de Viagens para fornecer Bilhetes de Viagem aérea para o Parlamento Nacional

12/06/2020

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Decisão N.o 14_/V/CA

Nomeação Da Senhora Olinda Guterres, Deputada Da Bancada Khunto, Para Integrar O Júri Do Concurso Público Para Recrutamento Do Secretário-Geral Do Parlamento Nacional

12/06/2020

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Decisão N.o 16/V/CA,de 04 de outubro de 2019

O Senhor João Rui Amaral veio, em 22 de julho de 2019, impugnar para este Conselho de Administração o procedimento de recrutamento e seleção por concurso público de Secretário-Geral do Parlamento Nacional.

 26/06/2020

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Decisão N.o 17 /V/CA /outubro de 2019

A Senhora Denise Aparecida Zanuni, a 16 de julho de 2019, apresentou reclamação para o Senhor Secretário-Geral do Parlamento Nacional, solicitando revisão e informação sobre o processo de recrutamento de concurso N.o 002/IV/2019, para a posição de Assessora Internacional Especialista em Recursos Humanos e Administração do Parlamento Nacional.

26/06/2020

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Decisão N.o 18/V/CA, de 21 de novembro de 2019

O Parlamento Nacional, por ocasião da quadra natalícia, tem- se sempre associado, de diversas formas, às festividades da época.

26/06/2020

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Decisão N.o 20/V/CA, de 19 de dezembro de 2019

Autoriza a Secretária-Geral a contratar a Clínica Díli Medical Center-DMC

26/06/2020

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Decisão N.o 21 /V/CA, de 19 de dezembro de 2019

Celebração De Novos Contratos Dos Assessores Nacionais E Internacionais Do Parlamento Nacional

26/06/2020

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Decisão N.o 22/V/CA, de 31 de janeiro de 2020

Autoriza a Secretária-Geral a celebrar contratos com o Hospital SILOAM Bali e Hospital PARKWAY Singapura

26/06/2020

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Decisão N.o 23/V/CA, de 7 de fevereiro de 2020

Autoriza a Secretária-Geral a proceder ao reembolso das despesas de tratamento de saúde da Deputada Virgínia Ana Belo

26/06/2020

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Decisão no 25/V/CA, de 17 de junho de 2020

Apreciação do Plano de Atividade no âmbito do orçamento extraordinário para financiar medidas de prevenção e combate ao COVID-19

 3/07/2020

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Decisão no 26/V/CA, de 17 de junho de 2020

Aprovação do Plano de Atividades de Apoio Extraordinário ao Funcionamento do Parlamento Nacional, financiado pelo PNUD e União Europeia..

3/07/2020

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Decisão no 27/V/CA, de 17 de junho de 2020

Aprovação do Plano de Atividades, Orçamento e Termos de Referência para a Cerimónia Cultural e Religiosa de Reposição da Mesa da Presidência do Parlamento Nacional..

3/07/2020

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Decisão no 28 /V/CA, de 25 de junho de 2020

Atualização da verba para troca de pneus para viaturas dos Deputados

3/07/2020

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Decisão no 29 /V/CA, de 25 de junho de 2020

Atribuição de verba às Bancadas Parlamentares, para contacto com eleitores

3/07/2020

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Decisão n o 24_/V/CA, de 07 de fevereiro de 2020

Decisão sobre pagamento da dívida do Parlamento Nacional para com a Companhia Robrigado Tours and Travels .

 10/07/2020

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Decisão n.o 30 /V/CA, de 08 de julho de 2020

Subsídio de Manutenção dos Veículos dos Deputados.

10/07/2020

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Decisão No 31 /V/CA, de 08 de Julho de 2020

Sobre o Programa de Cooperação entre o Parlamento Nacional e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

 2/10/2020

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Decisão N.o 32/V/CA, de 03 de agosto de 2020

Aprova Alterações ao Regulamento de Recrutamento de Assessores e Consultores para o Parlamento Nacional

2/10/2020

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Decisão N.o 33/V/CA, de 03 de Agosto de 2020

Autoriza a Secretária-Geral a proceder ao Recrutamento de Assessor Nacional e Assessor Internacional para o Parlamento Nacional.

2/10/2020

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Decisão N.o 34/V/CA, de 03 de Agosto de 2020

Autoriza o Representante do Programa das Nações Unidas a Proceder ao Recrutamento de Assessores para Prestar Apoio Técnico às Comissões Especializadas Permanentes, no âmbito da Parceria entre o PNUD e o Parlamento Nacional

2/10/2020

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Decisão N.o 35/V/CA, de 08 de Setembro de 2020

Autoriza a Secretária-Geral a proceder ao Recrutamento de dois Assessores Nacionais Parlamento Nacional

2/10/2020

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Ordem de Serviço N.o 529_/ S-G /2020

Mobilidade Interna de Funcionário do Parlamento Nacional

 30/10/2020

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N.o 36/V/CA

Celebração de novos contratos com os assessores nacionais e internacionais do Parlamento Nacional

 27/11/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Decisão N.o 1 /V/CA, de 9 de Agosto de 2018

Alienação das Viaturas Afetas aos Deputados da III Legislatura

 17/04/2019

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Decisão N o 2 /V/CA, de 6 de Julho de 2018

Atribuição de Suplemento de Chefia e Direção e de “Plafond” Mensal para Telecomunicações ao Coordenador do Gabinete de Segurança do Parlamento Nacional

17/04/2019

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Decisão N o 3 /V/CA, de 27 de Setembro de 2018

Regulamento do Conselho de Administração

17/04/2019

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Decisão N o 3/ V/CA, de 22 de Novembro de 2018

Autoriza o Secretário-Geral a Contratar os Assessores para o Parlamento Nacional

17/04/2019

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Decisão N o 4 /V/CA, de 24 de Dezembro de 2018

Gratificação de Natal

17/04/2019

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Decisão No 4 -A /V/CA, de 24 de Desembro de 2018

Autoriza o Secretário-Geral a Contratar o Hospital Manipal Malásia

17/04/2019

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Decisão N.o 5 /V/CA/2019

 

17/04/2019

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Decisão N o 6 /V/CA, de 15 de Março de 2019

Autoriza o Secretário-Geral a Proceder o Recrutamento de Assessores Nacionais e Internacionais do Parlamento Nacional

17/04/2019

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Decisão N o 7/V/CA, de 15 de Março de 2019

Regulamento do Curso de língua Portuguesa

17/04/2019

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Decisão N o 8 /V/CA, de 15 de Março de 2019

Autoriza o Secretário-Geral a Contratar a Clínica Díli Medical Center-DMC

17/04/2019

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Decisão N.o 9/V/CA, de 3 de Abril de 2019

Aprova o Regulamento de Recrutamento de Assessores e Consultores para o Parlamento Nacional

17/04/2019

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Decisão N.o 10/V/CA, de 17de abril de  2019

Aprova  o  Regulamento  do  Processo  de  Recrutamento  do  Secretário-Geral  o Parlamento Nacional

 17/05/2019

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Decisão No 11 / V / CA,de  03 de maio de 2019

Nomeação  dos  Membros  do  Juri  para  Recrutamento  do  Secretário-Geral  o Parlamento Nacional

17/05/2019

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Decisão No 14/V/CA, de 05 de julho de 2019

Nomeação da Senhora Olinda Guterres, Deputada da Bancada Khunto, para Intregrar O Júri do Concurso Público Para Recrutamento do Secretário - Geral do Parlamento Nacional

 26/07/2019

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Decisão N. _15/V/CA

Aprova a Tabela Salarial Para Assessores Nacionais e Internacionais Do Parlamento Nacional

 20/09/2019

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Decisão N.o

 

    
2018

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICAÇÃO

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Nº 10/2018/SG 

No cumprimento da Decisão nº 2886/2018, de 18 de junho de 2018, do Comissário Disciplinar da Comissão da Função Pública

13/07/2018

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2017

Decisão N.o 19/ III /CA / 2017

Regulamento de concessão de bolsas de estudo do Parlamento Nacional

07/04/2017

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Decisão N.o 20 / III / CA /2017.

Nos termos do disposto no artigo n.o 30o, n. 1 da Lei n.o 15/2008, de 24 de dezembro – Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP)

07/04/2017

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Decisão N.o 21 / III / CA /2017.

Em aditamento ao disposto nas Decisões nos 06/III/CA, de 27 de março de 2014, 12/III/CA, de 13 de maio de 2016 e 14/III/CA, de 1 de setembro de 2016

07/04/2017

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Decisão N o 22/III/CA, de 03 de maio de 2017

Nos termos do disposto no artigo n.o 30o, n. 1 da Lei n.o 15/ 2008, de 24 de dezembro – Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP), o Conselho de Administração decide o seguinte:

 16/06/2017

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Declaração de Retifição No 9/2017

Para os devidos efeitos

 12/07/2017

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Decisão N.o 20 / III / CA /2017

Nos termos do disposto no artigo n.o 30o, n. 1 da Lei n.o 15/ 2008, de 24 de dezembro – Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP)

 29/9/2017

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Decisão N.o 21 / III / CA /2017

Em aditamento ao disposto nas Decisões nos 06/III/CA, de 27 de março de 2014, 12/III/CA, de 13 de maio de 2016 e 14/III/CA

29/9/2017

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Decisão No 23 /III/CA, de 2 de agosto de 2017

Aprova o Regulamento das Competências das Divisões do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional

29/9/2017

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2016

No 6-A
Alienação de Equipamentos Pertencentes ao Património do Parlamento Nacional

08/01/2016

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Decisão no
10 /III/CA, de 11 de março de 2016
Metodologia relativamente ao processo de aquisição deviagens ao estrangeiro
 23/03/2016

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Decisão no
11 /III/CA, de 13 de maio de 2016
Decisões do Conselho de Administração 14.a Reunião Extraordinária, de 13 de maio de 2016.
 10/06/2016

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Decisão no
12 /III/CA, de 13 de maio de 2016
Assistência Médica aos Deputados, Funcionáriose Agentes administrativos em caso dedoença prolongada e na eventualidade de morte.

10/06/2016

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Decisão no 13/III/CA, de 29 de junho de 2016
Pagamento de senhas de presença aos membros dos Júris de concursos e leilões do Parlamento Nacional
 08/07/2016

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Decisão N.º 14 /III/CA, de 1 de setembro de 2016
Pagamento de ajudas de custos em caso de assistência médica a Deputados.
 28/10/2016

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Decisão N.º 15 /III/CA, de 1 de setembro de 2016
Autoriza o reembolso parcial do montante relativo à reparação da viatura com a matrícula MP 88-19 do DeputadoManuel Salsinha.

28/10/2016

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Decisão n o 16/III/CA, de 14 de dezembro de 2016

Montante compensatório a atribuir aos motoristas dos Deputados e do Secretário-Geral, ao pessoal de apoio aos gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes, da Secretária da Mesa e do Secretário-Geral,

 23/12/2016

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2015

Decisão no05/III/CA

Autoriza o pedido de revisão do preço da viatura em leilãocom a matrícula PN N. 88-17 efetuado pela Deputada Brígida Antónia Correia

 09/10/2015

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Decisão no06/III/CA

Assistência Médica aos Deputados

09/10/2015

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Decisão no07/III/CA

Assistência Médica aos Deputados, Funcionários e

Agentes administrativos em caso de doença prolongada e

na eventualidade de morte

09/10/2015

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Declaração de Rectificação No. 1/2015

Retifica a numeração dos Votos do Parlamento Nacional nºs 5/2014, 7/2015 e 8/2015

22/05/2015

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2014

Declaração de Rectificação No. 1/2014

Por lapso, saiu errada, no texto enviado para publicação, a data da aprovação da resolução

em epígrafe,  com indicação incorreta do ano.

 26/02/2014

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Declaração de Rectificação No. 1/2014

Por lapso, saiu errada, no texto enviado para publicação, a data da aprovação da resolução

em epígrafe, com indicação incorreta do ano.

26/02/2014

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