Decretos-Leis do Governo

2025
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2025	Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos	8/1/2025	PT
N.o 2/2025	Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos	22/1/2025	PT
N.o 3/2025	Balcão Único e Portal Municipal	22/1/2025	PT
N.o 4/2025	Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos	22/1/2025	PT
N.o 5/2025	Orgânica da Secretaria de Estado da Comunicação Social	5/2/2025	PT
N.o 6/2025	Estabelece as taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias	8/4/2025	PT
N.o 7/2025	Regime da Prescrição Médica	16/4/2025	PT
N.o 8/2025	Passagem à Situação de Reserva e de Reforma dos Militares Veteranos das F-FDTL	16/4/2025	PT
N.o 9/2025	No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/ 2024, de 23 de outubro, procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública	30/4/2025	PT
N.o 10/2025	Regime da tutela e da superintendência das pessoas coletivas públicas que integram a Administração indireta do Estado	30/4/2025	PT
N. o 11/2025	Sétima alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional	14/5/2015	PT
N.o 12/2025	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para os Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional	14/5/2015	PT
N.o 13/2025	Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa’e	4/6/2025	PT
N.o 14/2025	Subvenção pública destinada aos estabelecimentos de Ensino Superior	18/6/2025	PT
N.o 15/2025	Subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação – Raiz (ESE-RAIZ) .	18/6/2025	PT
N.o 16/2025	Condições de atribuição dos subsídios e suplementos remuneratórios das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste	18/6/2025	PT
N.o 17/2025	Cria a “Cabos de Timor-Leste, E. P.” e aprova os respetivos estatutos	25/6/2025	PT
N.o 18/2025	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao	2/7/2025	PT
N.o 19/2025	Regras e condições de utilização de máquinas e equipa- mentos de alto risco	2/7/2025	PT
N.o 20/2025	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2023, de 23 de agosto Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros	4/7/2025	PT
N.o 21/2025	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas	29/7/2025	PT
N.o 22/2025	Subsídio de disponibilidade e dedicação no âmbito dos XII Jogos Desportivos da CPLP 2025 em Timor-Leste	29/7/2025	PT
N.o 23/2025	Serviço Nacional de Inteligência Estratégica	30/7/2025	PT
N.o 24/2025	Acesso e Ingresso no Ensino Superior	30/7/2025	PT
N.o 25/2025	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2025, de 8 de janeiro que aprova o Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos	13/8/2025	PT
N.o 26/2025	Regime Jurídico de Investigação Científica Marinha Internacional .	13/8/2025	PT
N.o 27/2025	Orgânica do Serviço de Migração	13/8/2025	PT
N.o 28/2025	Instituto Politécnico de Timor-Leste	19/8/2025	PT
N.o 29/2025	Subsídio condicional de saúde e nutrição para mulheres grávidas, lactantes e crianças até aos 3 anos em situação de vulnerabilidade social .	3/9/2025	PT
N.o 30/2025	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2017, de 24 de maio, que cria a TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P.	3/9/2025	PT
N.o 31/2025	Regime de Promoção Extraordinária do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública	24/9/2025	PT
n.o 32/2025	Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, S.A.	10/10/2025	PT
N.o 33/2025	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2017, de 22 de março, que aprovou o Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.	15/10/2025	PT
N.o 34 /2025	Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2023, de 23 de novembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa	15/10/2025	PT
N.o 35 /2025	Apoio financeiro único a conceder aos familiares dos Mártires da Libertação Nacional.	15/10/2025	PT
N.o 36 /2025	Regime jurídico de gestão e utilização dos bens imóveis dos domínios do Estado	15/10/2025	PT

2024
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.° 1/2024	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 18/2012, de 4 de abril, que cria o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe” e procede à revogação do Decreto-Lei n.° 22/2021, de 10 novembro, que cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”	3/1/2024	PT
N.º 2/2024	Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos	17/01/2024	PT
N.º 3/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de agosto, sobre Higiene e Ordem Pública	17/01/2024	PT
N.º 4/2024	Planeamento de Desenvolvimento Comunitário	17/01/2024	PT
N.o 5/2024	Execução do Orçamento Geral do Estado para 2024	18/01/2024	PT
N.o 5 /2024	Ezekusaun husi Orsamentu Jerál Estadu nian ba 2024	18/01/2024	PT
N.o 6 /2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2023 de 15 de fever ei r o, que cr i a a Com i ssã o Na ci on a l de Aprovisionam ent o, I.P., e aprova os r espetivos estatutos	24/1/2024	PT
N. o 7/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 25/2016, de 29 de junho, Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública	24/1/2024	PT
N.o 8/ 2024	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social	24/1/2024	PT
N.o 9 /2024	Regula o Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste	13/2/2024	PT
N.o 10 /2024	Medidas de Defesa Comercial	13/2/2024	PT
N.o 11/2024	Cria o subsídio de risco para os trabalhadores que exercem funções no Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas	13/2/2024	PT
N.o 12 /2024	Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas	13/2/2024	PT
N.o 13 /2024	Registo de Navios	20/3/2024	PT
N.o 14 /2024	Inspeção Técnica a Navios	20/3/2024	PT
N.o 15 /2024	Regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual	20/3/2024	PT
N. o 16 /2024	Regime especial de aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa	20/3/2024	PT
N.o 17 /2024	Gabinete de Apoio à Sociedade Civil	22/3/2024	PT
N.o 18/2024	Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano	22/3/2024	PT
N.o 19 /2024	Sobre a classificação e comercialização de minerais estratégicos	25/3/2024	PT
N.° 20 /2024	Regime especial de bolsas de estudo para o setor da justiça	17/04/2024	PT
N.o 21/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2020, de 2 de setembro, Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste	24/04/2024	PT
N. ° 22 /2024	Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis	24/04/2024	PT
N.o 23 /2024	Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil	10/05/2024	PT
N.o 24 /2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2024, de 20 de março, Regime Especial de Aprovisionamento para a Visita de Sua Santidade o Papa	16/05/2024	PT
N.o 25 /2024	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas	22/05/2024	PT
N.o 26 /2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account - Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos	5/06/2024	PT
N.o 27/2024	Con s el h o Na ci on a l do D es en vol vi m e n t o da Juventude	19/6/2024	PT
N.o 28/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2020, de 25 de março, Novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	3/07/2024	PT
N.o 29/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 29 de junho, que cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P	3/07/2024	PT
N.o 30/2024	Subsídio de Operações no Âmbito da Visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste	6/9/2024	PT
N.o 31/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Sector das Tele- comunicações	6/9/2024	PT
N.o 32/2024	Aprova o Currículo Nacional de Base do Terceiro Ciclo do Ensino Básico	6/9/2024	PT
N.o 33/2024	Segunda alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional	18/10/2024	PT
N.o 34/2024	Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste	18/10/2024	PT
N.o 35/2024	Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor- Leste	18/10/2024	PT
N.o 36 /2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 46/2023, de 28 de julho Orgânica do IX Governo Constitucional	6/11/2024	PT
N.o 37/2024	1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2022, de 22 de dezembro Unidade de Missão para o Combate ao Stunting	20/11/2024	PT
N.º 38/2024	Regulamento da Auditoria Interna	27/11/2024	PT
N.º 39/2024	Regulamento de Subsídios, Subvenções e Doações Públicas	27/11/2024	PT
N.o 40/2024	Promoção excecional de militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste	18/12/2024	PT
N.o 41/2024	Pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial- 2023	18/12/2024	PT
N.o 42/2024	Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania	19/12/2024	PT
N.o 43/2024	Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025	20/12/2024	PT
N.o 44/2024	Regulamenta o direito a assistência médica aplicável aos membros do Governo	20/12/2024	PT
N.o 45/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n° 42/2008, de 26 de novembro, Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública	23/12/2024	PT
N. o 46/2024	Regime da promoção por antiguidade do pessoal integrado nas carreiras de regime geral da Adminis- tração Pública	23/12/2024	PT
N. o 47/2024	Programa Habitação Comunitária	23/12/2024	PT
N. o 48/2024	Programa Revitalização Comunitária	23/12/2024	PT
N.o 49/2024	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 14 de janeiro Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno	30/12/2024	PT

2023
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2023	Execução do Orçamento Geral do Estado para 2023	25/1/2023	PT
N.o 2/2023	Aprova o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas	15/2/2023	PT
N.o 3/2023	Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P., e aprova os respetivos estatutos	15/2/2023	PT
N.o 4/2023	Cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos	15/2/2023	PT
N.o 5/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei N.o 23/2014, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)	8/3/2023	PT
N.o 6/2023	Segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde	8/3/2023	PT
N.o 7/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais.	5/4/2023	PT
N.o 8/2023	Regime jurídico da comercialização de substitutos do leite materno.	12/4/2023	PT
N.o 9/2023	Regime especial do aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança.	12/4/2023	PT
N.o 10/2023	Transporte aéreo internacional regular.	12/4/2023	PT
N.o 11/2023	Transporte aéreo internacional não regular.	12/4/2023	PT
N.o 12/2023	Cria a Comissão Reguladora das Artes Marciais, I.P. e aprova os respetivos estatutos.	12/4/2023	PT
N.o 13/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2016, de 22 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste.	12/4/2023	PT
N.o 14/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento,dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações.	12/4/2023	PT
N.o 15/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2017, de 6 de setembro, Regime Jurídico do Património Cultural.	12/4/2023	PT
N.o 16/2023	Regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas da defesa e das F-FDTL.	12/4/2023	PT
N.o 17/2023	Museu Nacional de Timor-Leste.	12/4/2023	PT
N.o 18/2023	Regime jurídico da classificação, inventariação, exportação e importação de bens de interesse cultural.	12/4/2023	PT
N.o 19/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2017, de 15 de março, Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.	12/4/2023	PT
N.o 20/2023	Sistema de unidades de medida legais.	12/4/2023	PT
N.o 21/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2017, de 29 de março, Novo Estatuto da Defensoria Pública.	12/4/2023	PT
N.o 22/2023	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 30 de junho, sobre a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.	12/4/2023	PT
N.o 23/2023	Prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste	19/4/2023	PT
N.o 24/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2011, de 27 de julho, TIMOR GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P	24/5/2023	PT
N.o 25/2023	Condução das atividades de desmantelamento no Campo do Bayu Undan	24/5/2023	PT
N.o 26/2023	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2022, de 19 de janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)	31/5/2023	PT
N.o 27/2023	Cria a Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P., e aprova os seus Estatutos	31/5/2023	PT
N.o 28/2023	Bases das Atividades Turísticas	31/5/2023	PT
N.o 29/2023	Estrutura Orgânica da Autoridade Marítima Nacional	31/5/2023	PT
N.o 30/2023	Medidas de apoio às micro, Pequenas e Médias Empresas	31/5/2023	PT
N.o 31/2023	P rimeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 9 de dezembro, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Baìsico e Secundaìrio (Estatuto da Carreira Docente)	31/5/2023	PT
N.o 32/2023	Regime Jurídico do Sistema Nacional do Ensino Básico	31/5/2023	PT
N.o 33/2023	Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ensino Secundário	31/5/2023	PT
N.o 34/2023	Aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional da Educação Pré-Escolar e dos Programas de Educação Infantil e Procede à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2015, de 14 de janeiro	31/5/2023	PT
N.o 35/2023	Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de Timor-Leste	31/5/2023	PT
N.o 36/2023	Fitossanidade e Quarentena	31/5/2023	PT
N.o 37/2023	Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2017, de 17 de maio, Registo Comercial, à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/ 2017, de 22 de março, Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., e à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas	31/5/2023	PT
N.o 38/2023	Quadro de Pessoal e Cargos de Direção e Chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e Quadro de Pessoal dos Serviços Técnico-Administrativos da Procuradoria da República de Recurso, das Procuradorias da República de Primeira Instância e das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais de Primeira Instância	31/5/2023	PT
N.o 39/2023	Primeira Alteraçâo ao Decreto-Lei n.o 24/2021, de 17 de novembro, Agência Nacional de Planeamento, Monitorizaçâo e Avaliação	31/5/2023	PT
N.o 40/2023	Regime Geral do Controlo Metrológico Legal	31/5/2023	PT
N.o 41/2023	Saúde animal e quarentena	31/5/2023	PT
N.o 42/2023	Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas	31/5/2023	PT
N.o 43/2023	Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2009, de 5 de agosto, Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar	31/5/2023	PT
N.o 44/2023	Regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à ASEAN	7/6/2023	PT
N.o 45/2023	Aprova o Plano Nacional de Ordenamento do Território (Ver Suplemento)	14/6/2023	PT
N.o 46/2023	Orgânica do IX Governo Constitucional	28/7/2023	PT
N.o 47/2023	Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros	23/8/2023	PT
N.o 48/2023	Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	23/8/2023	PT
N.o 49/2023	Orgânica do Ministério da Administração Estatal	23/8/2023	PT
N. o 50/ 2023	Orgânica do Ministério das Obras Públicas	24/8/2023	PT
N.o 51/2023	Orgânica do Ministério da Saúde	24/8/2023	PT
N. o 52 /2023	Orgânica do Ministério da Justiça	1/9/2023	PT
N.o 53 /2023	Orgânica do Ministério da Defesa	1/9/2023	PT
N.o 54/ 2023	Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão	1/9/2023	PT
N.o 55/ 2023	Orgânica do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional	1/9/2023	PT
N.o 56 /2023	Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura	6/9/2023	PT
N.o 57/2023	Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos	6/9/2023	PT
N.o 58 /2023	Regime da Assistência Médica no Estrangeiro	6/9/2023	PT
N. o 59/ 2023	Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais	6/9/2023	PT
N.o 60 /2023	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2012, de 18 de julho ( Instituto de Petróleo e Geologia )	6/9/2023	PT
N.o 61 /2023	Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 31/2011, de 27 de julho, Timor GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P	6/9/2023	PT
N. o 62/ 2023	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo	6/9/2023	PT
N.o 63 /2023	Autoridade Nacional dos Minerais	6/9/2023	PT
N.o 64 /2023	Liquidação da Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A. e Criação da Murak Rai Timor, E.P	6/9/2023	PT
N.o 65 /2023	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais	6/9/2023	PT
N.º 66/2023	Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições dos deputados ao Parlamento Nacional	6/9/2023	PT
N.o 67/2023	Orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária	14/9/2023	PT
N. o 68 / 2023	Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico	14/9/2023	PT
N.o 69/2023	Orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura	14/9/2023	PT
N.o 70 /2023	Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2023, de 15 de fevereiro, que cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos	14/9/2023	PT
N.o 71/2023	Orgânica do Ministério da Educação	14/9/2023	PT
N. o 72 / 2023	Orgânica do Ministério do Comércio e Indústria	14/9/2023	PT
N.o 73 /2023	Orgânica do Ministério do Interior	14/9/2023	PT
N.o 74 /2023	Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade	14/9/2023	PT
N.o 75 /2023	Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações	15/9/2023	PT
N.o 76/2023	Intervenção Temporária para a Estabilização do Preço do Arroz no Mercado	29/9/2023	PT
N.o 77/2023	Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas	4/10/2023	PT
N.o 78 /2023	Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente	11/10/2023	PT
N.o 79 /2023	Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas	11/10/2023	PT
N.o 80 /2023	Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego	11/10/2023	PT
N.o 81/2023	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco	11/10/2023	PT
N.o 82 /2023	Autoridade Administrativa de Ataúro	23/11/2023	PT
N. o 83 /2023	Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA)	23/11/2023	PT
N.o 84/2023	Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de m arço, sobre o E statuto das Adm inistra ções Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa	23/11/2023	PT
N.o 85 /2023	Apoio financeiro extraordinário à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado	23/11/2023	PT
N.o 86/2023	Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania, e um suplemento remuneratório relativo ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e de fecho do exercício orçamental de 2023	18/12/2023	PT
N.o 87/2023	Cria o Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas	19/12/2023	PT
N.o 88 /2023	Apoios materiais e financeiros a vítimas desalojadas por motivo de incêndio em habitação própria e permanente	19/12/2023	PT
N.o 89/2023	Licenciamento setorial das atividades comerciais	20/12/2023	PT
N.o 90/2023	Licenciamento Industrial	27/12/2023	PT
N.o 91/2023	Bases da Indústria	27/12/2023	PT

2022
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1 /2022	Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística solicitada pelo Governo para fornecer notícias sobre o vírus SARS-Cov2 durante o estado de emergência	5/1/2022	PT
N. o 2 /2022	Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)	12/1/2022	PT
N. o 3 /2022	Estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos	12/1/2022	PT
N.o 4 /2022	Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho	12/1/2022	PT
N.o 5 /2022	Estatuto orgânico das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)	19/1/2022	PT
N.o 6 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 43/2015, de 28 de dezembro,Regime Jurídico da Pa rceria Pú blico Privada para o Porto de Tibar	26/1/2022	PT
N.o 7 /2022	Apoios extraordinários ao emprego e às empresas	16/2/2022	PT
N.o 8 /2022	Cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”	16/2/2022	PT
N.º 9 /2022	Regime jurídico da edificação e urbanização	24/2/2022	PT
N.º 10 /2022	Aprova medidas de reforço da distribuição de cesta básicaàs famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aosoperadores económicos locais e cria um regime especialde aprovisionamento para o efeito, no âmbito do Plano deRecuperação Económica	4/3/2022	PT
N.o 11 /2022	Aprova a Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil	9/3/2022	PT
N.o 12/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19	17/3/2022	PT
N.o 13 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2020, de 19 de março, que aprova a sexta alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional	30/3/2022	PT
N.o 14 /2022	Aprova o Código do Registo Predial	6/4/2022	PT
N.o 15 /2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)	6/4/2022	PT
N.o 16 /2022	Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República	6/4/2022	PT
N.o 17 /2022	Estrutura Orgânica da Inspeção-Geral do Trabalho	13/4/2022	PT
N.o 18 /2022	Atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias	19/4/2022	PT
N.o 19 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral	27/4/2022	PT
N.o 20 /2022	Número único nacional de emergênciaf	4/5/2022	PT
N.o 21 /2022	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias	11/5/2022	PT
N.o 22 /2022	Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações	11/5/2022	PT
N.º 23/2022	Competência para a autorização de despes	19/5/2022	PT
N.º 24/2022	Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro	19/5/2022	PT
N.º 25/2022	ProgramaUma ba Ema Kbiit Laek Plu s	19/5/2022	PT
N.º 26/2022	Programa de apoio à plantação de “Ai Parapa	19/5/2022	PT
N.º 27/2022	Programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de caf	19/5/2022	PT
N.º 28/2022	Apoio aos estabelecimentos de ensino superior privado para acesso à internet	19/5/2022	PT
N.º 29/2022	Regulamenta o Fundo dos Combatentes da Libertação Naciona	19/5/2022	PT
N.º 30/2022	Atribui o direito de alojamento condigno aos militares das F-FDTL no ativo e em efetividade de funções e aos membros da PNTL que porrazões de serviço tenham que passar a residir em município distinto daquele em que têm residência habitual	19/5/2022	PT
N.º 31/2022	Centros de Acolhimento Multifunção	19/5/2022	PT
N.º 32/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2016, de 29 de junho, sobre o Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais	19/5/2022	PT
N.º 33/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2022, de 16 de fevereiro, que cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”	19/5/2022	PT
N.º 34/2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definiçãodo respetivo modelo de gestã	19/5/2022	PT
N.º 35/2022	Medida de apoio aos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário público e particular integrados na rede de oferta deserviço público para acesso à internet, atribuição de uma bolsa aos melhores alunos, implementação do projeto piloto “Eskola iha UmaouHomeschooling” e financiamento do estudo de viabilidade do estabelecimento de Escola de raíz	19/5/2022	PT
N.º 36/2022	Obrigatoriedade de aquisição de géneros alimentares produzidos em território nacional no âmbito da contratação pública	19/5/2022	PT
N.o 37 /2022	Subsídio de fim de ano aos uma kain	25/5/2022	PT
N.o 38/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2019, de 5 de março, sobre a Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura	8/6/2022	PT
N.o 39/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2011, de 9 de fevereiro, sobre Licenciamento Ambiental	8/6/2022	PT
N.o 40/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2019, de 10 de julho, sobre Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente	8/6/2022	PT
N.o 41/2022	Cria a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., e aprova os respetivos estatutos	8/6/2022	PT
N.o 42/2022	Cria a Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alt eraçõ es C lim áticas, I. P. , e ap rova os re spetivos estatutos	8/6/2022	PT
N.o 43/2022	Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A	8/6/2022	PT
N.o 44/2022	Regime jurídico dos parques industriais	8/6/2022	PT
N.o 45/2022	Orgânica da Secretaria de Estado das Comunidades Timorenses no Exterior	8/6/2022	PT
N.o 46/2022	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de agosto, sobre a Orgânica do VIII Governo Constitucional, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	8/6/2022	PT
N.o 47/2022	Cooperativas de Pesca	13/7/2022	PT
N.o 48/2022	Cooperativas de Comercialização	13/7/2022	PT
N.o 49/2022	Cooperativas Agrícolas	13/7/2022	PT
N. o 51/2022	Aprova os valores mínimos das pensões de invalidez e velhice no âmbito do regime contributivo de segurança social	20/7/2022	PT
N. o 52 /2022	Cria o sistema de verificação de incapacidadesno âmbito do sistema de segurança social	20/7/2022	PT
N. o 53 /2022	Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social	20/7/2022	PT
N.o 54 /2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2008, de 5 de março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra	20/7/2022	PT
N.o 55 /2022	Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste	3/8/2022	PT
N.o 56 /2022	Medidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses a frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro perante a ocorrência de situações de pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado	17/8/2022	PT
N.o 57/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2019, de 11 de julho, Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto	24/8/2022	PT
N.o 58 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2015, de 30 de dezembro, que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor Leste, I.P	24/8/2022	PT
N.o 59/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2022, de 19 de abril, sobre a atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias	24/8/2022	PT
N.o 60 /2022	Comissão Nacional do Desporto	24/8/2022	PT
N.o 61/2022	Aprova o Programa Merenda Escolar	24/8/2022	PT
N.o 62/2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2012, de 15 d e fe ve r e i r o, E s t a t u t o da C a r r ei r a D oce n t e Universitária	31/8/2022	PT
N.o 63/2022	Estabelece o regime jurídico e aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica, I.P	31/8/2022	PT
N.o 64 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores	31/8/2022	PT
N.o 65/2022	Informação cadastral predial	31/8/2022	PT
n.o 66/2022	Estatuto orgânico da Unidade FALINTIL	31/8/2022	PT
N.o 67/2022	Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar	14/9/2022	PT
N.o 68/2022	Regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior	14/9/2022	PT
N.o 69/2022	Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PNTL	28/9/2022	PT
N.o 70/2022	GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A	28/9/2022	PT
N.o 71/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública	28/9/2022	PT
N.o 72 /2022	Estabelece o Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico	19/10/2022	PT
N.o 73/2022	Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública	19/10/2022	PT
N.o 74/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos	24/10/2022	PT
N.o 75/2022	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2020, de 14 de outubro, sobre Orgânica do Ministério das Obras Públicas	24/10/2022	PT
N.o 76/2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas	24/10/2022	PT
N.o 77/2022	Medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro	26/10/2022	PT
N.o 78 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2022, de 12 de janeiro, Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)	9/11/2022	PT
N.o 79 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2020, de 15 de abril, Regulamento do Fundo de Desenvolvimen to do Capital Humano	9/11/2022	PT
N.o 80 /2022	Aprova o Regulamento de Veículos do Estado e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que cria o subsídio mensal de transporte	9/11/2022	PT
N. o 81 /2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19	11/11/2022	PT
N.o 82 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain	11/11/2022	PT
N.o 83 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 27 de setembro, Licenciamento de Atividades Económicas	23/11/2022	PT
N.o 84 /2022	Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos	23/11/2022	PT
N.o 85 /2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2021, de 22 de dezembro, Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)	23/11/2022	PT
N.o 86 / 2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2012, de 7 de março, relativo às Carreiras dos Profissionais da Saúde	14/12/2022	PT
N.o 87 / 2022	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2017, de 5 de abril, Código Aduaneiro	14/12/2022	PT
N.o 88 / 2022	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de setembro, sobre o Exercício das Profissões de Saúde	14/12/2022	PT
N.o 89/2022	Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.	15/12/2022	PT
N.o 90/2022	Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta.	16/12/2022	PT
N.o 91/2022	Unidade de Missão para o Combate ao Stunting	22/12/2022	PT
N.o 92/2022	Remuneração e provimento dos titulares dos órgãos da Administração indireta do Estado	22/12/2022	PT
N.o 93 / 2022	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 22 de janeiro, Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno	22/12/2022	PT
N.o 94 / 2022	Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus	28/12/2022	PT
N.o 95 /2022	Regime geral das regras de origem	28/12/2022	PT
N.o 96 / 2022	Cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos	30/12/2022	PT

2021
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de “cesta básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do plano de recuperação económica, e cria um regime especial de aprovisionamento para o efeito	6/01/2021	PT
N.o 2/2021	Cria o Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I.P., e aprova os respetivos Estatutos	11/01/2021	PT
N.o 3/2021	Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar	13/01/2021	PT
N.o 4/2021	Cria o Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I. P., e aprova os respetivos Estatutos	27/01/2021	PT
N.o 5/2021	Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento	23/04/2021	PT
N.o 6/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 22/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas	16/06/2021	PT
N.o 7/2021	Aprova os Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes	22/06/2021	PT
N.o 8/2021	Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo	30/06/2021	PT
N.o 9/2021	Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas	30/06/2021	PT
N.o 10/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2019, de 14 de junho, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto	7/07/2021	PT
N.o 11 / 2021	Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos	21/07/2021	PT
12 /2021	Criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+”	21/07/2021	PT
N.o 13/2021	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2	24/08/2021	PT
N.o 15 /2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 9 de abril, sobre o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor- Leste, I.P.	15/09/2021	PT
N.o 16 /2021	Bases gerais da organização da administração pública	15/09/2021	PT
N.o 17 /2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, sobre Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil	22/09/2021	PT
n.o 18/2021	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)	13/10/2021	PT
N.o 19/2021	Revoga o Decreto-Lei n.o 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro	20/10/2021	PT
N.o 20 /2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2018, de 27 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional	10/11/2021	PT
N.o 21 /2021	Cria o subsídio mensal de transporte	10/11/2021	PT
N.o 22 /2021	Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2012, de 4 de abril	10/11/2021	PT
N.o 23 /2021	Programa Movimento Hafoun Aldeia	10/11/2021	PT
N.o 24/2021	Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação	17/11/2021	PT
N.o 25 /2021	Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social	17/11/2021	PT
N.o 26 /2021	Medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19	26/11/2021	PT
N.o 27/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2021, de 21 de julho, que aprova a criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+	1/12/2021	PT
N.o 28 /2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2017, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo de segurança social	1/12/2021	PT
N.o 29 /2021	Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública	9/12/2021	PT
N.o 30 /2021	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo de segurança social	9/12/2021	PT
N.o 31/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos	15/12/2021	PT
N.o 32/2021	Execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.o 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socio económico	15/12/2021	PT
N.o 33/2021	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definição do respetivo modelo de gestão	15/12/2021	PT
N.o 34/2021	Regime Remuneratório das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)	22/12/2021	PT
N.o 35 /2021	Instrumentos de planeamento territorial	29/12/2021	PT

2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No 1/2020	Aprova as Regras de Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves	8/01/2020	PT
No 2/2020	Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira	8/01/2020	PT
No 3/2020	Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro	22/01/2020	PT
No. 4/2020	Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 8/2009, de 15 janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional	6/02/2020	PT
No. 5/2020	Organização e Funcionamento da Comissão de Terras ePropriedades	6/02/2020	PT	TET
No. 6/2020	Regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade	6/02/2020	PT
No. 7/2020	Importação, Transporte, Armazenagem e Utilização de Produtos Explosivos para as Atividades de Construção Civil, Petrolíferas e Minerais	19/02/2020	PT
N.o 8 /2020	Aprova a Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional	19/03/2020	PT
N.o 9/2020	Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico	25/03/2020	PT
N.o 10/2020	Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	25/03/2020	PT	TET
N.o 11/2020	Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de Junho, que Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça	25/03/2020	PT
N.o 12/2020	Regulamenta o Fundo COVID-19	14/04/2020	PT
N.o 13/2020	Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano	15/04/2020	PT
N.o 14/2020	Cessão da Posição Contratual entre Pessoas Coletivas Públicas	22/04/2020	PT
N.o 15/2020	Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19	30/04/2020	PT
N.o 16/2020	Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19	30/04/2020	PT
N.o 17/2020	Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade Profissional nos Serviços de Prevenção ou Controlo da COVID-19 ou em Condições de Direta Exposição ao Vírus SARS-Cov2	30/04/2020	PT
N.o 18/2020	Operações Petrolíferas Onshore	13/05/2020	PT
N.o 19/2020	Aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 12/2020, 14 de abril, que regulamenta o Fundo COVID-19	27/05/2020	PT
N.o 20/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 14/2018, de 17 de a gost o, sobr e a Or gâ n i ca do VIII Gover n o Constitucional	28/05/2020	PT
No. 21/2020	Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporaria- mente no Estrangeiro	5/06/2020	PT
N.o 22/2020	Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19	5/06/2020	PT
N.o 23/2020	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2004, de 1 de dezembro, sobre Unidades Privadas de Saúde	10/06/2020	PT
N.o 24/2020	Regulamento do Centro Integrado de Gestão de Crises	10/06/2020	PT
N.o 25/2020	Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, IP	10/06/2020	PT
N.o 26/2020	Extinção da Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e a Respetiva Estrutura Orgânica	17/06/2020	PT
N.o 27/2020	Segunda alteração ao Decreto-Lei N. O 14/2018, de 17 de Agost o, Sobr e a Or gâ n ica do VIII Governo Constitucional	19/06/2020	PT
N.o 28/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2020, de 30 de abril, sobre as Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19	22/07/2020	PT
N.o 29/2020	Cria a empresa pública Eletricidade de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos	22/07/2020	PT
N.o 30/2020	Organização da Administração Direta e Indireta do Estado	29/07/2020	PT
N.o 31/2020	Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano	26/08/2020	PT
N.o 32/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2017, de 12 de julho, sobre Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas	26/08/2020	PT
N.o 33/2020	Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste	2/09/2020	PT
N.o 34/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência	2/09/2020	PT
N.o 35/2020	Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros	9/09/2020	PT
N.o 35/2020	Orgánika Prezidénsia Konsellu Ministrus nian	9/09/2020	TET
N.o 36/2020	Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística durante a vigência do estado de emergência em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2	16/09/2020	PT
N.o 37/2020	Alienação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e outros Objetos de Plástico	23/09/2020	PT	TET
N.o 38/2020	Cria a Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento e Aprova os Respetivos Estatutos	23/09/2020	PT
N.o 39/2020	Sistema da Autoridade Marítima	23/09/2020	PT
N.o 40/2020	Cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e Aprova os respetivos Estatutos	25/09/2020	PT
N.o 41/2020	Cria a Empresa Pública Bee Timor-Leste e Aprova os Respetivos Estatutos	25/09/2020	PT
N.o 42/2020	Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social	1/10/2020	PT
N.o 43/2020	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças	7/10/2020	PT
N.o 44/2020	Aprova o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional de Timor-Leste	7/10/2020	PT
N.o 45/2020	Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento	7/10/2020	PT
N.o 46/2020	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça	7/10/2020	PT
N.o 47/2020	Aprova a Orgânica do Ministério do Interior e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2009, de 18 de fevereiro, Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2009, de 18 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Migração	7/10/2020	PT
N.o 48/2020	Adota Medidas de Apoio às Famílias, mediante Atribuição de “Cesta Básica”, e aos Operadores Económicos Locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e cria um Regime Especial de Aprovisiona mento para o efeito	7/10/2020	PT
N.o 49/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	14/10/2020	PT
N.o 50/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019,de 24 de abril, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas	14/10/2020	PT
N.o 51 /2020	Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade no Âmbito do Plano de Recuperação Económica	14/10/2020	PT
N.o 52 2020	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde	21/10/2020	PT
N.o 53/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Administração Estatal	28/10/2020	PT
N.o 54/2020	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa	28/10/2020	PT
N.o 55/2020	Constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e definição do respetivo modelo de gestão	28/10/2020	PT
N.o 56/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2020, de 5 de junho, que Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro	28/10/2020	PT
N.o 57/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2019, de 17 de abril, sobre a Orgânica do Ministério da Defesa	11/11/2020	PT
No. 58/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas	18/11/2020	PT
No. 59/2020	Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2007, de 18 de janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral	25/11/2020	PT
No. 60/2020	Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional	25/11/2020	PT
No. 61/2020	Fornecimento de combustível pela TIMOR GAP-Timor Gás & Petróleo, E.P., à Eletricidade de Timor-Leste, E.P.	25/11/2020	PT
No. 62/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 12 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais	09/12/2020	PT
No. 63/2020	Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública	10/12/2020	PT
No. 64/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional	10/12/2020	PT
N.o 65/2020	Incentivo financeiro extraordinário aos sucos	16/12/2020	PT
N.o 66/2020	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria	22/12/2020	PT

2019
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No 1 /2019	Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 1/2003, de 10 de março, que Aprovou a Lei de Bases da Aviação Civil	23/01/2019	PT
N.o 2/2019	Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura	5/03/2019	PT
N.o 3/2019	Orgânica do Ministério da Saúde	5/03/2019	PT
N.o 4/2019	Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2004, de 1 de setembro, com a Redação dada pelo Decreto-Lei N.o 40/ 2011 de 21 de setembro Sobre o Exercício das Profissões da Saúde	13/03/2019	PT
No 5/2019	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2018, de 24 de janeiro, Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública	27/03/2019	PT
N.o 6/2019	Or gâ n i ca do Mi n i st ér i o dos T r a n spor t es e Comunicações	3/04/2019	PT
N.o 7/2019	Orgânica do Ministério da Defesa	17/04/2019	PT
N.o 8/2019	Orgânica do Ministério das Obras Publicas	24/04/2019	PT
No 9 /2019	Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão	15/05/2019	PT
No10/2019	Orgânica do Ministério da Justiça	14/06/2019	PT
No11/2019	Orgânica do Ministério da Administração Estatal	14/06/2019	PT
No12/2019	Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria	14/06/2019	PT
No13/2019	Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto	14/06/2019	PT
No14/2019	Orgânica do Ministério do Interior	10/07/2019	PT
No15/2019	Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente	10/07/2019	PT
N.o 16 /2019	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 26 de janeiro, e aos Estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A	10/07/2019	PT
N. o 17/2019	Orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão	11/07/2019	PT
No 18/ 2019	Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto	11/07/2019	PT
N.o 19 / 2019	Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas	31/07/2019	PT
N. o 20 / 2019	Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação	31/07/2019	PT
N. O 21 / 2019	Orgânica Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego	31/07/2019	PT
N.o 22 / 2019	Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas	31/07/2019	PT
N.o 23 / 2019	Aprova a 1. a Alteração ao Decreto-Lei N. O 20/2010, de 1 de Dezembro, Sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública	7/08/2019	PT
N.o 24 / 2019	Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan	27/08/2019	PT
N.o 25 / 2019	Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero	27/08/2019	PT
N.o 26 / 2019	Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Petrolífero Buffalo	27/08/2019	PT
N.o 27 / 2019	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petr óleo e Minerais	27/08/2019	PT
N.o 28 /2019	Orgânica do Ministério das Finanças	25/09/2019	PT
N.o 29 /2019	Pagamento Extraordinário de um mês de Salário Adicional à Administração Pública	10/12/2019	PT
N.o 30 /2019	Aprova a 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, sobre o Regi me Jurídico do Aprovisionamento	10/12/2019	PT
N.o 31 /2019	Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária	18/12/2019	PT
N.o 32 / 2019	Certificação de Aeródromos	18/12/2019	PT

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No 1/2018	Regime de Promoção do Pessoal das Carreira da Administração Pública	24/01/2018	PT
No 2 /2018	Segunda Alteração ao Decreto-Lei No 7/2012, de 15 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)	24/01/2018	PT
No 3/2018	Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base da Educação Pré-Escolar	14/03/2018	PT
No 4/2018	Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 4/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico	14/03/2018	PT
No 5/2018	Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Partidos Políticos e às Coligações de Partidos Políticos para as Campanhas Eleitorais	14/03/2018	PT
No 6/2018	Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais	14/03/2018	PT
N.o 7/2018	Estatuto Orgânica do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional	28/03/2018	PT
N.o 8 /2018	Revoga o decreto-Lei N.° 37/2016, de 7 de Setembro (Regime Transitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais Durante a Fase da Desconcentração Administrativa)	9/04/2018	PT
N.o 9 /2018	Primeira alteração ao Decreto-Lei no 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa	9/04/2018	PT
N.o 10/2018	Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP	9/04/2018	PT
N.o 11/2018	Apoio às Entidades Empregadoras no Âmbito da Adesão ao Regime Contributivo de Segurança Social	9/04/2018	PT
N.o 12/2018	Subsídio Extraordinário aos Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral	25/04/2018	PT
N.o 13/2018	Normas de Segurança da Aviação Civil	16/05/2018	PT
N.o 14/2018	Orgânica do VIII Governo Constitucional	17/08/2018	PT
N.o 15/2018	Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais	12/12/2018	PT
N.o 16/2018	Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros	12/12/2018	PT
N.o 17/2018	Orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares	12/12/2018	PT
N.o 18/2018	Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público	19/12/2018	PT
N.o 19/2018	Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional	27/12/2018	PT

2017
1/2017	Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P	15/03/2017	PT	TET
2/2017	Aprova o Sistem a de Gestão de Resíduos Sóli dos Urbanos	22/03/2017	PT	TET
3/2017	Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.	22/03/2017	PT	TET
4/2017	Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste	22/03/2017	PT
5/2017	Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste	22/03/2017	PT
6/2017	2ª alteração ao Decreto-lei n.º 8/2008, de 5 de março que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra	22/03/2017	PT
7/2017	Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.	22/03/2017	PT
8/2017	Estatuto do Hospital Regional Eduardo Ximenes	29/03/2017	PT
9/2017	Estatuto Orgânico da Autoridade Aduaneira	29/03/2017	PT
10/2017	Novo Estatuto da Defensoria Públic	29/03/2017	PT
11/2017	Regime Utilização das Línguas Oficiais no Sector Justiça	29/03/2017	PT	TET
12/2017	1 . Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2016, de 28 de dezembro de 2016	29/03/2017	P T
13/2017	Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária	05/04/2017	PT
14/2017	Procedimento para a Apresentação de Proposta para a Classificação de Área Protegida	29/03/2017	PT
14/2017	Código Aduaneiro (Ver Suplemento)	05/04/2017	PT
14/2017	Código Aduaneiro (Suplemento)	05/04/2017	PT
15/2017	Orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública	17/05/2017	PT
16/2017	Registo Comercial	17/05/2017	PT
17/2017	Aprova o Regime Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social	24/05/2017	P T
18/2017	Aprova o Regime Jurídico de Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social	24/05/2017	PT
19/2017	Aprova o Regime Jurídico das Prestações por Morte no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social	24/05/2017	PT
20/2017	Aprova o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social	24/05/2017	PT
21/2017	Tatoli - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P	24/05/2017	PT
22/2017	Regime de Carreira dos Profissionais Seniores na Administração Pública	24/05/2017	PT
23/2017	Sistema de Garantia de Credito para Pequenas e Media Empresas	12/07/2017	PT
24/2017	Primeira alteração ao Decreto Lei n.o 6/2010, de 14 de abril, que aprova a Orgânica dos Serviços Técnicos e Administrativos da Procuradoria Geral da República	19/07/2017	PT
25/2017	Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social	26/07/2017	PT	TET
26/2017	Regime de Avaliação e Acreditação das Instituições do Ensino Superior e dos Ciclos de Estudo	26/07/2017	PT
27/2017	Apoio ao Setor Privado no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social	26/07/2017	PT
28/2017	Regime de Controlo de Circulação de Veículos, à Entrada e à Saída do Território Nacional	02/08/2017	PT
29/2017	Cria a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. - TIC TIMOR	02/08/2017	PT
30/2017	Cemitérios Especiais dos Combatentes da Libertação Nacional Jardins dos Heróis da Pátria	09/08/2017	PT
31/2017	1a Alteração ao Decreto-Lei No 51/2016, de 28 de Dezembro (Licenciamento de Mensagens Publicitárias)	09/08/2017	PT
32/2017	Estabelece as competências, composição e funciona-mento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude	23/08/2017	PT
33/2017	Regime Jurídico do Património Cultural	06/09/2017	PT
34/2017	Licenciamento de Atividades Económicas	27/09/2017	PT
No.35/2017	Orgânica do VII Governo Constitucional	21/11/2017	PT
No 36/2017	Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Base ao Sector Público	11/12/2017	PT

2016

1/2016

1 a Alteracao Decreito-Lei No.20/2008,de 19 de junho (Autoridade Nacional do Pertolio)

09/02/2016

2/2016

Estatutus dos Presidentes da Autoridades Municipais i dos Administradores Municipais

16/03/2016

3/2016

Estatutus daas Administradores Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Tecnico Interministerial para a Decentralizacao Administrativa

16/03/2016

4/2016

Conselho Para Delimitacao Definitivas das Fronteiras Maritimas

16/03/2016

5/2016

Sistema Nacional de Areas Protegidas

16/03/2016

6/2016

Regime Jurídico do Jicenciamento, Exploração e Controlo da Atividade dos Jogos Sociais e de Diversão, Máquinas de Jogo e Jogos Tradicionais .

20/04/2016

7/2016

1ª Alteracao ao Decreto-Lei Nº 17/2009, de 8 de Abril (Regulamentação da Lei do Serviço Militar) .

20/04/2016

8/2016

Orgânica da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher

04-05-2016

9/2016

Os Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias

04-05-2016

TET

10/2016

Normas Gerais do Plano de Ordenamento do Território (POT) da Ilha de Ataúro

04-05-2016

11/2016

Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais

11/05/2016

12/2016

Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do SAMES)

11/05/2016

13/2016

Regulamenta o Fundo das Infraestruturas

18/05/2016

14/2016

Regime de Controlo do Tabaco

08/06/2016

15/2016

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de agosto sobre O Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID

08/06/2016

16/2016

Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais .

22/07/2016

17/2016

Licenciamento, Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parquesde Campismo ..

22/07/2016

18/2016

Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária ..

22/07/2016

19/2016

Regime Jurídico do Licenciamento e Funcionamento das Agências de Viagens e Turismo

22/07/2016

20/2016

Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações .

22/07/2016

21/2016

Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste .

22/07/2016

22/2016

Aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste

22/07/2016

23/2016

Estatuto da Carreira Diplomática

29/06/2016

24/2016

2 a Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Geral das Carreiras da Administração Pública)

29/06/2016

25/2016

Regime dos Cargos de Direção e Chefeia na Administração Pública

29/06/2016

26/2016

Cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P. .

29/06/2016

27/2016

Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais .

29/06/2016

28/2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei N.º 7/2014, de 12 de Março (Estatuto dos Militares das F-FDTL)

13/07/2016

29/2016

Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Policía

13/07/2016

30/2016

Aprova o Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Básico

13/07/2016

31/2016

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça

13/07/2016

32/ 2016

Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste

17/08/2016

33/ 2016

Regulamento do Licenciamento da Energia Eléctrica e das Tarifas

17/08/2016

34/ 2016

Segunda Alterção ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 19/2010 de 1 de Dezembro .

17/08/2016

35/ 2016

Cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.

07/09/2016

36/ 2016

Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

07/09/2016

37/ 2016

Regime transitório de provimento dos cargos de direcção e e de chefia das Autoridades Municipais e das Administra-ções Municipais durante a fase da desconcentração administrativa

07/09/2016

38/ 2016

Alteracao do Decreto-Lei N.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, Hospitais do Serviço Nacional de Saúde .

14/09/2016

39/ 2016

Estatutos do Hospital Nacional Guido Valadares ..

14/09/2016

40/ 2016

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 29 de Outubro Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional .

5/10/2016

41/ 2016

Revoga o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de Setembro, Programa de Eletrificação Nacional .

5/10/2016

42/ 2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 8/2005, de 16 de novembro, (Cria Autoridade da Aviação Civil e Aprova os Respetivos Estatutos)

5/10/2016

43/ 2016

Regras Relativas ao Acesso a Documentos Oficiais

14/10/2016

TET

44/ 2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º1/2007, de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) .

26/10/2016

45 / 2016

Cria o Instituto Politécnico de Betano e Aprova os Seus Estatutos Provisórios

9/11/2016

46/2016

Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público

9/12/2016

47/ 2016

Cria o Instituto Nacional de Segurança Social

14/12/2016

48 /2016

Cria o Centro Nacional Chega!, I. P. Da Memória à Esperança

14/12/2016

49/2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 33/2014, de 3 de Dezembro, que Cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu

14/12/2016

50/2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2005, de 14 de Setembro, Reconhecimento da Cruz Vermelha de Timor-Leste

28/12/2016

51 /2016

Licenciamento de Mensagens Publicitárias

28/12/2016

52 /2016

Novo Regime Jurídico de Passaportes

28/12/2016

2015

1/2015

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO

14/01.2015

2/2015

Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

14/01.2015

3/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

14/01.2015

4/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DO ENSINO BÁSICO

14/01.2015

5/2015

Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

22/01/2015

6/2015

Orgânica do VI Governo Constitucional

11/03/2015

7/2015

Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas

22/04/2015

8/2015

Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

22/04/2015

9/2015

Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro

22/04/2015

10/2015

Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas

03/06/2015

11/2015

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 12/2011, DE 23 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO

03/06/2015

12/2015

ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

03/06/2015

PDF

14/2015

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

24/06/2015

15/2015

Férias Judiciais

24/06/2015

16/2015

Orgânica das Secretarias do Ministério Público

24/06/2015

17/2015

Sistema Nacional de Pagamentos

24/06/2015

18/2015

Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde

24/06/2015

19/2015

Extinção do Serviço Autónomo de Medicamento e

Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (Sames E.P.)

24/06/2015

20/2015

Orgânica do Ministério da Defesa

08/07/2015

21/2015

Orgânica do Ministério da Saúde.

08/07/2015

22/2015

Sobre Planeamento, Orçamentação, Monitorização e

Avaliação

08/07/2015

23/2015

Aprova a Estrutura Orgânica da Comissão Anti-Corrupção

29/07/2015

24/2015

Aprova a Carreira de Especialista Anti-Corrupção

29/07/2015

25/2015

Que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto

05/08/2015

25/2015

Ne’ebé kria no aprova Konsellu Imprensa no ninia estatutu

05/08/2015

26/2015

Orgânica do Ministério da Justiça

12/08/2015

27/2015

Orgânica da Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego

19/08/2015

28/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2003, de 8 de Outubro (Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste)

19/08/2015

29/2015

orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

26/08/2015

30/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o8/2013, de 26 de Junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

26/08/2015

31/2015

Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico

26/08/2015

32/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo,Artes e Cultura

26/08/2015

33/2015

Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social

26/08/2015

34/2015

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

02/09/2015

35/2015

Orgânica do Ministério do Interior.

16/09/2015

36/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 15 de Fevereiro sobre o Planeamento de Desenvolvimento Intergrado Municipal.

16/09/2015

37/2015

Estabelece o Regime de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação do Ministério do Interior e o Regime de Participação das Forças e Serviços de Segurança e Agentes da Proteção Civil em Missões Internacionais

30/09/2015

38/2015

Orgânica do Ministério das Finanças

07/10/2015

39/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

04/11/2015

40/2015

Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Setor Público

11/12/2015

41/2015

Distinções e Prémios na Administração Pública

16/12/2015

42/2015

Lei Orgânica do Ministério da Educação

16/12/2015

43/2015

Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar

28/12/2015

44/2015

Estatuto de Pessoal da Presidência da República

28/12/2015

45/2015

Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste I.P.

30/12/2015

2014

1/2014

Sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local

15/01/2014

2/2014

Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas

15/01/2014

3 /2014

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária

15/01/2014

4/2014

Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa

22/01/2014

5/2014

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

26/02/2014

6/2014

Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias

26/02/2014

7/2014

Estatutos dos Militares das F-FDTL

12/03/2014

8/2014

Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas

19/03/2014

9/2014

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

19/03/2014

10/2014

Regime de Licenciamento dos Matadouros

14/05/2014

11/2014

Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais

14/05/2014

12/2014

Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana

14/05/2014

13/2014

Condicões Hígio – Sanitárias na Preparação, Transporte e Venda de Carnes e Produtos Cárneos

14/05/2014

14/2014

Regime de Execução Penal (e Versão Tetum) VerSuplemento I

14/05/2014

15/2014

Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II

14/05/2014

16/2014

Unidade de Informação Financeira

18/06/2014

17/2014

Cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e aprova a respectiva Estrutura Orgânica

16/06/2014

18/2014

Regulamenta os Clubes Desportivos e as Sociedades Desportivas

24/07/2014

19/2014

Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa

24/07/2014

20/2014

Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

06/08/2014

21/2014

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal )

06/08/2014

22/2014

Aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense

03/09/2014

23/2014

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)

03/09/2014

24/2014

CRIA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE AS BASES DE UMA POLÍTICA DE TURISMO EM TIMOR-LESTE

03/09/2014

25/2014

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas

10/09/2014

26/2014

Institui e Aprova o Estatuto do Centro Logístico Nacional

10/09/2014

27/2014

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2010, de 1 de dezembro, que aprova o regime geral de avaliação do ensino superior e cria a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica - ANAAA)

10/09/2014

28/2014

Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

24/09/2014

29/2014

Cria a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

de Timor-Leste

24/09/2014

30/2014

Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e utilização de armas brancas

29/10/2014

TET

31/2014

Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança

19/11/2014

32/2014

Regime Jurídico de Segurança Privada

19/11/2014

33/2014

Que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu

03/12/2014

34/2014

QUE CRIA A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIMENTO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS

03/12/2014

35/2014

Pagamento Extraordinário de um mês de salário base ao sector público

12/12/2014

36/2014

Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto

Suai Supply Base

17/12/2014

37/2014

Aprova o projeto de Investimento da Heineken e a minuta de Acordo Especial de Investimento

17/12/2014

2013

1/2013

Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

23/01/2013

2/2013

Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça

06/03/2013

3/2013

Lei Orgânica do Ministério da Saúde

06/03/2013

4/2013

Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações

08/05/2013

5/2013

Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo

08/05/2013

6/2013

Lei Orgânica do Ministério da Educação

15/05/2013

7/2013

Orgânica do Ministério da Administração Estatal

22/05/2013

8/2013

Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

26/06/2013

9/2013

Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L)

10/07/2013

10/2013

Período Extraordinário Para O Comando Da PNTL

10/07/2013

11/2013

Regime jurídico de aprovisionamento do PDID

07/08/2013

12/2013

Primeira alteração ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de dezembro

30/10/2013

13 /2013

Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor- Leste

27/11/2013

TET

2012

1/2012

Sector Downstream

01/02/2012

2/2012

Estatuto dos Conservadores e Notários

15/02/2012

TET

3/2012

Regulamento da Formação para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário

15/02/2012

TET

4/2012

Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrital

15/02/2012

5/2012

Prestação Pecuniária Única para Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional

15/02/2012

6/2012

Quinta Alteração ao Decreto- Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional

15/02/2012

7/2011

Que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária

15/02/2012

8/2010

Que Aprova o Plano Curricular, Regime de Implementação e Modelo de Certificação, Organização e Avaliação das Escolas Secundárias Técnico-Vocacionais

15/02/2012

9/2012

Primeira Alteração a Decreto-Lei N.o 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

21/02/2012

10/2012

Karreira Espesial no Estatutu Guarda-Prizional Nian

29/02/2012

10/2012

Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional

29/02/2012

11/2012

Hospitais do Serviço Nacional de Saúde

29/02/2012

12/2012

Contrato de agência

29/02/2012

13/2012

Carreiras dos Profissionais da Saude

07/03/2012

14/2012

1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade

07/03/2012

15/2012

Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações

28/03/2012

16/2012

Representação do Estado em Juízo

04/04/2012

17/2012

7.a Alteração à Lei Orgânica do Governo

04/04/2012

18/2012

Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe"

04/04/2012

19/2012

Estatuto dos Oficiais de Justiça

25/04/2012

TET

20/2012

Suspensão de actividade dos Tribunais e férias

25/04/2012

21/2012

Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional

09/05/2012

22/2012

Período Extraordinário de Promoções na PNTL

23/05/2012

23/2012

Regulamenta o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado

23/05/2012

TET

24/2012

Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)

03/07/2012

25/2012

Instituto Nacional da Administração Pública

03/07/2012

26/2012

Lei de Bases do Ambiente

03/07/2012

TET

27/2012

Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência

03/07/2012

28/2012

Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação

03/07/2012

29/2012

Regime jurídico de acreditação e avaliação do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário

03/07/2012

30/2012

Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias

03/07/2012

31/2012

Centro Nacional de Formação Profissional-Becora

03/07/2012

32/2012

O valor mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste

03/07/2012

33/2012

Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG)

18/07/2012

34/2012

Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais

18/07/2012

35/2012

Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

18/07/2012

36/2012

Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono

18/07/2012

37/2012

Centro Nacional de Reabilitação

01/08/2012

38/2012

Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública

01/08/2012

TET

39/2012

Primeira alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, (Regime jurídico da advocacia privada e da formação dos advogados)

01/08/2012

40/2012

Programa da Electrificação Nacional

05/09/2012

41/2012

Orgânica do V Governo Constitucional

07/09/2012

41/2012

Orgánika Governu Konstitusionál da-V

07/09/2012

No. 42/2012

Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas

07/09/2012

43/2012

A Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), reuniu regularmente com as estruturas da PNTL e procedeu à recolha de informações afim de determinar os vários problemas que afligem a instituição

14/11/2012

44 /2012

Orgânica do Ministério das Finanças

21/11/2012

47/2012

Orgânica do Ministério da Solidariedade Social

05/12/2012

48/2012

Orgânica do Ministério das Obras Públicas

05/12/2012

2011

1/2011

Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas

19/01/2011

2/2011

Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território

19/01/2011

3/2011

Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos

26/01/2011

4/2011

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação

26/01/2011

5/2011

Licenciamento Ambiental

23/02/2011

5/2011

Licenciamento Ambiental

09/02/2011

6/2011

Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado

09/02/2011

7/2011

Regime Turídico Transitório Aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste

02/03/2011

8/2011

Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas

16/03/2011

9/2011

Instituto Nacional de Saude (INS)

16/03/2011

10/2011

Regime Jurídico de Utilidade Pública Desportiva das Federações Desportivas

16/03/2011

11/2011

Agência de Desenvolvimento Nacional

23/03/2011

12/2011

Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano

23/03/2011

13/2011

Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria

30/03/2011

14/2011

Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento

30/03/2011

15/2011

4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento

30/03/2011

16/2011

Kustu Judisiál nia Kódigu

05/10/2011

16/2011

Código das Custas Judiciais

13/04/2011

17/2010

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2009, de 10 de Junho, que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado

20/04/2011

18/2011

Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II

06/05/2011

19/2011

Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2008, de 7 de Maio (Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública)

08/06/2011

20/2011

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública)

08/06/2011

21/2011

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o40/2008, de 29 de Outubro (Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública)

08/06/2011

22/2011

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o34/2008, de 27 de Agosto (Regime dos Concursos,Recrutamento,Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública)

08/06/2011

23/2011

Ajudus de Custo dos Orgãos de Saberania em Deslocações no País

08/06/2011

24/2011

Licenciamento das Actividades Comerciais

08/06/2011

25/2011

Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justica

08/06/2011

26/2011

Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento.

08/06/2011

27/2011

Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados

06/07/2011

28/2011

Regulamento da Industria e Comercializacao dos Generos Alimentares

20/07/2011

29/2011

Preço Justo

20/07/2011

30/2011

Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores

27/07/2011

31/2011

Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P

27/07/2011

32/2011

Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

27/07/2011

33/2011

Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Secundário

03/08/2011

34/2011

Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

03/08/2011

35/2011

Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste

03/08/2011

36/2011

Sistema Nacional de Qualificações (SNQ-TL)

17/08/2011

37/2011

Cerimónias de desmobilização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada

17/08/2011

38/2011

5 Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento

17/08/2011

39/2011

Competências, composição e funcionamento da Comissão Nacional do Desporto

21/09/2011

40/2011

Sobre o Exercício das Profissões da Saúde

21/09/2011

41/2011

Companhia de Investimentos de Timor-Leste

21/09/2011

42/2011

Quarta Alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional

21/09/2011

43/2011

Regime Jurídico do Uso da Força

21/09/2011

44/2011

Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 34/2008, de 27 de Agosto, Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública

21/09/2011

45/2011

Classificação das Actividades Económicas

19/10/2011

46/2011

Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado

19/10/2011

TET

47/2011

Aprova o plano curricular do Ensino Secundário Geral e o respectivo regime de implementação

19/10/2011

48/2011

Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste

19/10/2011

49/2011

1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro

23/11/2011

50/2011

Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público

21/12/2011

51/2011

Regime Jurídico das Actividades Publicitárias

21/12/2011

TET

2010

No. 1/2010

Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento

18/02/2010

No. 2/2010

Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250.000 a empresas locais sediadas nos sub-distritos

18/02/2010

No. 3/2010

Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento

18/02/2010

No. 4/2010

Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares

03/03/2010

No. 5/2010

Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor - Leste

16/03/2010

No. 6/2010

Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República

14/04/2010

No. 7/2010

Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico

19/05/2010

No. 8/2009

Regime jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior

19/05/2010

No. 9/2010

Assistência Médica no Estrangeiro

21/07/2010

No. 10/2010

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos Gabinetes Ministeriais

11/08/2010

TET

No. 11/2010

5a Alteração à Lei Orgânica do Governo

11/08/2010

No. 12/2010

Orgânica do Instituto de Defesa Nacional

26/08/2010

No. 13/2010

2 Alteração ao Decreto - Lei No 10/2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor - Leste .

26/08/2010

No. 14/2010

Medidas Temporarias de Aprovisionamento

26/08/2010

No. 15/2010

6a Alteração à Lei Orgânica do Governo

20/10/2010

No. 16/2010

Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa'e(UNTL)

20/10/2010

No. 17/2010

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

01/12/2010

No. 18/2010

Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades

01/12/2010

No. 19/2010

Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho

01/12/2010

No. 20/2010

Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública

01/12/2010

TET

No. 21/2010

Aprova o Regime Geral de Avaliacao do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional Para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA)

01/12/2010

No. 22/2010

Lei Orgânica do Ministério da Educação

09/12/2010

No. 23/2010

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente)

09/12/2010

No. 24/2010

Regime de Equiparação Salarial e Profissional dos cargos de Super Intendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministério da Educação

15/12/2010

No. 25/2010

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

15/12/2010

No. 26/2010

Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil

22/12/2010

No. 27/2010

Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil

22/12/2010

No. 28/2010

Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público

30/12/2010

No. 28/2010

Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público

22/12/2010

2009

No. 1/2009

Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae

15/01/2009

No. 2/2009

Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES)

15/01/2009

No. 3/2009

Serviço Nacional de Inteligência

15/01/2009

No. 4/2009

Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional

15/01/2009

No. 5/2009

Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável

15/01/2009

No. 6/2009

Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais

15/01/2009

No. 7/2009

Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares

15/01/2009

No. 8/2009

Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

15/01/2009

No. 9/2009

Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)

18/02/2009

No. 10/2009

Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste

18/02/2009

No. 11/2009

Regime Remuneratório das F-FDTL

18/02/2009

No. 12/2009

Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública

18/02/2009

No. 13/2009

Orgânica do Ministério das Finanças

25/02/2009

No. 14/2009

4a Alteração à Lei Orgânica do Governo

04/03/2009

No. 15 /2009

Sobre a Atribuição de Medalhas

18/03/2009

No. 16/2009

Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste

18/03/2009

No. 17/2009

Regulamentação da Lei do Serviço Militar

08/04/2009

No. 18/2009

1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

08/04/2009

No. 19/2009

Aprova Kódigu Penál

04/11/2009

No. 19/2009

Aprova o Código Penal

08/04/2009

No. 20/2009

Ordem de Timor-Leste

06/05/2009

No. 21/2009

Serviços de Transporte Funerário

06/05/2009

No. 22/2009

Estatuto da Inspecção - Geral do estado

10/06/2009

No. 23/2009

Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar

05/08/2009

No. 24/2009

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado

26/08/2009

No. 25/2009

Regulamento Notarial

26/08/2009

No. 26/2009

Estatuto Orgânico da Polícia Militar

09/09/2009

No. 27/2009

Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública

09/09/2009

No. 28/2009

Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste

09/09/2009

No. 29/2009

Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários

28/10/2009

No. 30/2009

Lei Orgânica do Serviço de Migração

18/11/2009

No. 31/2009

Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração

18/11/2009

No. 32 /2009

Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares

25/11/2009

No. 33/2009

Altera o Decreto-Lei N.o 29/2008, de 13 de Agosto

26/11/2009

No. 34/2009

Altera o Decreto-Lei N.o 8/2008, de 5 de Março

26/11/2009

No. 35/2009

Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008

02/12/2009

No. 36/2009

Regime jurídico do acesso ao ensino superior

02/12/2009

2008

No. 1 /2008

Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

16/01/2008

No. 2/2008

Orgânica do Ministério da Educação

16/01/2008

No. 3/2008

Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego

16/01/2008

No. 4/2008

Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

05/03/2008

No. 5/2008

Altera a Lei Orgânica do Governo

05/03/2008

No. 6/2008

Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri

05/03/2008

No. 7/2008

Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

05/03/2008

No. 8/2008

Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra

05/03/2008

No. 9/2008

Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento

30/04/2008

No. 10/2008

Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial

30/04/2008

No. 11/2008

Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética

30/04/2008

No. 12/2008

Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça

30/04/2008

No. 13/2008

Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

07/05/2008

No. 14/2008

Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

07/05/2008

No. 15/2008

Pensoes dos Combatentes e Martires da Libertacao Nacional

04/06/2008

No. 16/2008

Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade

04/06/2008

No. 17/2008

Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria

04/06/2008

No. 18/2008

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

19/06/2008

No. 19/2008

Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos

19/06/2008

No. 20/2008

Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)

19/06/2008

No. 22/2008

Cria o Fundo de Estabilização Económica

16/07/2008

No. 23/2008

Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro

21/07/2008

No. 24/2008

Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento

23/07/2008

No. 25/2008

Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho

23/07/2008

No. 26/2008

Altera a Lei Orgânica do Governo

23/07/2008

No. 27/2008

Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública

11/08/2008

No. 28/2008

Sobre o abastecimento publico de bens essenciais e gestao dos efeitos negativos da inflacao

13/08/2008

No. 29/2008

Cria o Fundo do Emprego e da Formação profissional

13/08/2008

No. 30/2008

Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro

13/08/2008

No. 31/2008

Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança

13/08/2008

No. 32/2008

Procedimento Administrativo

27/08/2008

No. 33/2008

Higiene e Ordem Publica

27/08/2008

No. 34/2008

Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública

27/08/2008

No. 35/2008

Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições

03/09/2008

No. 36/2008

1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território

22/10/2008

No. 37/2008

3a Alteração à Lei Orgânica do Governo

22/10/2008

No. 38/2008

Estatuto da Defensoria Publica

29/10/2008

No. 39/2008

Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde

29/10/2008

No. 40/2008

Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública

29/10/2008

No. 41/2008

Comissão de Leilões

29/10/2008

No. 42/2008

Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública

26/11/2008

No. 43/2008

Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público

16/12/2008

No. 44/2008

Regime Jurídico dos Passaporte

31/12/2008

2007

No. 1/2007

Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

18/01/2007

No. 2/2007

Operações Especiais de Prevenção Criminal

08/03/2007

No. 3/2007

Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública

21/03/2007

No. 4/2007

Orgânica do III Governo Constitucional

20/06/2007

No. 5/2007

Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro

22/08/2007

No. 6/2007

Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários

22/08/2007

No. 7/2007

Orgânica do IV Governo Constitucional

05/09/2007

No. 8/2007

Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais

07/12/2007

2006

No. 1/2006

Que Aprova o Codigo de Processo Civil

21/02/2006

No. 2 /2006

Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência

01/03/2006

No. 3 /2006

Regime de Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público Aeroportuario

01/03/2006

No. 4/2006

Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada

01/03/2006

No. 5 /2006

Regime jurídico de certificação de operador de Transporte aéreo

01/03/2006

No. 6 /2006

Regime de acesso a áreas restritas e reservadas dos Aeroportos

01/03/2006

No. 7 /2006

Código do Registo Comercial

01/03/2006

No. 8/2006

Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor Leste

15/03/2006

No. 9/2006

Avisos de Saude e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados

15/03/2006

No. 10/2006

Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala

12/04/2006

No. 11/2006

Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos

12/04/2006

No. 12/2006

Estrutura Orgânica da Administração Pública

26/07/2006

No. 13/2006

Orgânica do II Governo Constitucional

09/08/2006

No. 14 /2006

Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA)

27/09/2006

No. 15/2006

Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL

08/11/2006

No. 16/2006

Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa

08/11/2006

No. 17/2006

Regulamento de Disciplina Militar

08/11/2006

No. 18/2006

Regíme das Promoções Militares

08/11/2006

No. 19/2006

Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública

15/11/2006

No. 20/2006

Orgânica do Ministério da Administração Estatal

22/11/2006

No. 21/2006

Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura

22/11/2006

No. 22/2006

Regulamento tarifário para o fornecimento de energia eléctrica

27/12/2006

2005

No. 1/2005

Estatuto Hospitalar

31/05/2005

No. 2/2005

Instituto de Ciências de Saúde

31/05/2005

No. 4/2005

Altera Decreto-Lei No.6 /2004 de 21 de Abril de 2004

20/07/2005

No. 5/2005

Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos

07/09/2005

No. 7/2005

Concursos Publicos para a Celebracao de Contratos Petrolaferos

05/10/2005

No. 8/2005

Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos

08/11/2005

No. 9/2005

Sistema de Vigilância Epidemiológica

08/11/2005

No. 10/2005

Regime Jurídico do Aprovisionamento

08/11/2005

No. 11/2005

Regime Jurídico dos Contratos Públicos

08/11/2005

No. 12/2005

Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos

08/11/2005

No. 13/2005

Que Aprova o Código de Processo Penal

22/11/2005

No. 14/2005

Autoridades de Vigilância Sanitária

22/11/2005

No. 15/2005

Estatuto Despachante Oficial

13/12/2005

2004

No. 1/2004

Regulamento da Lei da Nacionalidade

04/02/2004

TET

No. 2/2004

Regime Jurídico da Identificação Civil

04/02/2004

TET

No. 3/2004

Regime Jurídico do Notariado

04/02/2004

No. 4/2004

Que aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público

11/02/2004

No. 5/2004

Sobre Autoridades Comunitárias

14/04/2004

No. 6/2004

Bases gerais do regime Jurídico da Gestão e ordenamento da Pesca e Aquicultura

21/04/2004

No. 7/2004

Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL)

05/05/2004

No. 8/2004

Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)

05/05/2004

No. 9/2004

Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo

11/05/2004

No. 10/2004

Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de TimorLeste (RJIFATL)

11/05/2004

No. 11/2004

Código Aduaneiro de Timor-Leste

11/05/2004

No. 12/2004

Actividades Farmacêuticas

26/05/2004

No. 13/2004

Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste

16/07/2004

No. 14/2004

Exercício das profissões de saúde

01/09/2004

No. 15/2004

Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública

01/09/2004

No. 16/2004

Decreto-Lei das Cooperativas

01/10/2004

No. 17/2004

Bases dos Serviços Postais

18/10/2004

No. 18/2004

Unidades Privadas de Saude

23/11/2004

No. 19/2004

Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado

17/12/2004

2003

No. 1/2003

Lei de Bases da Aviação Civil

10/03/2003

No. 2/2003

Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários

10/03/2003

No. 3/2003

Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e Aprova os Respectivos Estatutos

10/03/2003

No. 4/2003

Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção SOLAS 1974

10/03/2003

No. 5/2003

Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes

10/03/2003

No. 6/2003

Código Estrada

03/04/2003

No. 7/2003

A evolução das políticas e prioridades do Governo

19/05/2003

No. 8/2003

Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado

18/06/2003

No. 9/2003

Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas

22/07/2003

No. 10/2003

Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional

22/07/2003

No. 11/2003

Que estabelece as bases das telecomunicações

29/07/2003

No. 12/2003

Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e aprova os respectivos Estatutos

29/07/2003

No. 13/2003

Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade

24/09/2003

No. 14/2003

Empresas Publicas

24/09/2003

No. 15/2003

Código das Custas Judiciais

01/10/2003

No. 16/2003

Regulamento sobre o Registo Criminal

01/10/2003

No. 17/2003

Sobre Estatísticas

01/10/2003

No. 18/2003

Contrato de Transporte Rodoviário

08/10/2003

No. 19/2003

Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste

08/10/2003

No. 20/2003

Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste

13/11/2003

No. 21/2003

Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional

31/12/2003

2002

No. 1/2002

Regime de transferência do sistema judiciário

07/08/2002

No. 2/2002

Regime Jurídico dos Passaportes

20/09/2002

No. 3/2002

Estrutura orgânica do I Governo Constitucional

20/09/2002

No. 4/2002

Reoranização do Controlo Migratório

13/12/2002

Decretos-Leis do Governo